NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO RESPONSÁVEL LEGAL

Após as tentativas de diálogo por E-mails, App, e WhatsApp repetidamente frustradas e/ou ignoradas.

Como controle de acesso à portaria do Residencial TENDA MIRARI, notifico o Condomínio para providenciar, em até 10 dias corridos, uma alternativa a biometria facial. Tal alternativa, deve respeitar o princípio de equidade ao método biométrico - Especialmente, no que diz respeito a segurança e ao desembaraço para a livre circulação das pessoas cadastradas, sob pena de discriminação.

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA:

A desobrigação de fornecer dados biométricos (como impressão digital ou reconhecimento facial) para adentrar em um condomínio está fundamentada principalmente na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei n 13.709/2018), combinada com a Constituição Federal e o Código Civil.

O entendimento jurídico pacificado e reforçado por recentes decisões judiciais aponta que nenhum morador ou visitante pode ser obrigado a cadastrar biometria como forma exclusiva de acesso, devendo o condomínio obrigatoriamente oferecer meios alternativos.

Necessidade de Consentimento Livre e Inequívoco (Art. 8 e Art. 11 da LGPD).

Para tratar dados sensíveis, a regra geral aplicável aos condomínios exige o consentimento explícito e voluntário do titular.

Direito de Oposição (Art. 18, 2 da LGPD): O morador tem o direito legal de se opor ao tratamento de seus dados sensíveis. Ao exercer esse direito, o condomínio assume o dever de fornecer uma alternativa equivalente.

Direito Constitucional a unidade e Propriedade (Art. 5, XXII e LVI da CF e Código Civil).

Impedir, dificultar ou constranger um morador de acessar a sua própria residência por falta de cadastro biométrico viola direitos fundamentais constitucionais:

- Direito de propriedade e moradia: O morador é dono ou locatário daquela fração ideal e tem o direito de ir e vir.

- Exercício arbitrário das próprias razões e constrangimento ilegal: A administração do condomínio comete um ato ilícito (previsto inclusive no Código Penal, Art. 345 e Art. 146) se reter o acesso do cidadão à sua casa.

Antes de argumentarem que a instalação da biometria foi aprovada pela maioria em assembleia" Juridicamente, o regulamento interno ou a convenção de um condomínio jamais podem se sobrepor a uma lei federal (como a LGPD) ou à Constituição. A assembleia pode decidir adotar a tecnologia como padrão, mas é obrigada a custear e manter um método secundário para quem recusar o cadastro.