O que aconteceu
ASSUNTO: EXIGÊNCIA IMEDIATA DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DE VALORES RETIDOS MP n 1.394/2026
Eu, *****, com base na Medida Provisória n 1.394, de 25 de setembro de 2026, que proibiu as apostas de quota fixa em todo o território nacional e determinou a restituição integral dos saldos remanescentes dos usuários, EXIJO o cumprimento IMEDIATO da lei.
Conforme determinação do Governo Federal, o saldo dos usuários foi apurado às 23h59 do dia 5 de outubro de 2026, e as plataformas tinham obrigação de encaminhar os valores integrais às instituições financeiras para restituição aos clientes entre os dias 9 e 14 de outubro de 2026. A lei é clara: não há previsão legal de retenção parcial de nenhum valor. 2 do Art. 8 veda expressamente descontos de qualquer natureza .
O que acontece na minha conta é INACEITÁVEL e ILEGAL. Até este momento, recebi a quantia RIDÍCULA de apenas R$ 0,03 (três centavos), sendo que constava em meu saldo o valor aproximado de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Isso não é erro é descumprimento deliberado de ordem legal. Vocês não podem simplesmente "reter" ou "reduzir" o meu dinheiro. A lei manda devolver TUDO, integralmente .
EXIJO que em 48 horas úteis seja regularizada a devolução do valor integral. Caso contrário:
Protocolarei reclamação formal junto à Caixa Econômica Federal, que assume os casos de impedimento de restituição a partir de 14 de outubro
Encaminharei documentação ao Ministério Público Federal e ao Procon para apuração de responsabilidade
Acionarei a Justiça Federal para cumprimento obrigacional, acrescido de juros, multa legal e indenização por dano moral
Informarei o Banco Central do Brasil sobre o descumprimento da MP n 1.394/2026
A lei está do meu lado. O dinheiro é meu. Devolvam e agora.
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