Exijo o cumprimento da lei no cancelamento do meu contrato e devolução de valores pagos

Realizei atendimento para cancelamento do contrato, obtive diversas infirmações que foram em desencontro com a contratação.

Primeiro, ao solicitar o distrato e reaver os valores pagos, fui informado que meu contrato sofria reajuste, até notei pois as parcelas subiram gradualmente.

Assim, do contrato original de 44.990,00, efetuei o pagamento de R$ 10.829,97. No momento do distrato, a operadora indicou que para dar continuidade eu deveria efetuar o pagamento de R$ 2.667,03, pois a multa contratual, seria de 30% sobre o valor total do contrato. Expliquei que pela Lei n 13.786/2018 Art. 67-A, o limite máximo de retenção deveria ser de 25% "sobre os valores pagos", e não sobre o valor do contrato. A mesma insistiu que o percentual é de 30% e sobre o contratual.

Além da patente irregularidade e abusividade, a mesma ainda indicou que após a entraga do empreendimento, seria responsável pelo pagamento de todos os custos de manutenção, conservação e hotelaria do empreendimento, afim de manter a estrutura necessária para receber os usuários, como limpeza e conservação dos quartos, roupas de cama e banho, banheiros, áreas comuns e demais serviços necessários para manter o empreendimento em condições adequadas de uso, isso mesmo possuindo apenas o direito de uso de 7 dias ao ano.

Expliquei que, na hora da contratação, estava em lazer com esposa, filho de 3 anos, e meus pais (idosos com dificuldade de locomoção), fomos compelidos, através de muita insistencia a comparecer ao setor de vendas, onde nos seguraram por mais de duas horas para fechamento do contrato, enquanto não fechamos não nos deram liberdade para sair. Não foi disponibilizado contrato para leitura, e ainda que fosse, nessas circustancias, impossível interpretar um contrato tão extenso e repleto de abusividades.

Agora na hora de cancelar, querem ficar com todo o valor que já paguei, e ainda que eu pague mais R$ 2.667,03?? Inconcebível.

Nesse sentido, exigo que cumpram a lei n 13.786/2018 Art. 67-A, retendo o valor máximo de 25% sobre o valor pago, restituindo o excedente devidamente corrigido e atualizado.