Recebi cobrança indevida da Supergasbras por débito automático

Temos recebido cobranças indevidas da Supergasbras, apesar de o pagamento estar sendo realizado por débito automático ativo desde 12/06/2026. Em contato telefônico, foi informado que haveria uma conta em aberto e que a conta paga ainda não venceu. Tal justificativa é juridicamente insustentável.

Fundamentação legal

A situação caracteriza cobrança indevida e viola frontalmente o Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990):

Art. 42, caput e parágrafo único, do CDC: proíbe constrangimento na cobrança e assegura ao consumidor cobrado em quantia indevida o direito à repetição do indébito em dobro, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável o que não se aplica, pois o débito automático está ativo e operacional.

Art. 39, incisos III e V, do CDC: considera-se prática abusiva o envio de cobrança de serviço não solicitado ou a exigência de vantagem manifestamente excessiva, o que inclui insistir no pagamento de débito já quitado por débito automático.

Art. 6, inciso III, do CDC: garante ao consumidor informação adequada e clara sobre débitos o que não está ocorrendo, pois a empresa não reconhece o pagamento já efetuado.

Art. 42-A do CDC: exige que todos os documentos de cobrança contenham identificação completa do fornecedor (nome, endereço, CPF/CNPJ), sob pena de nulidade da cobrança.

Art. 71 do CDC: tipifica como [Editado pelo Reclame Aqui] o uso de constrangimento, ameaça ou cobrança vexatória, o que inclui insistência em débitos já pagos.

*O erro é da Supergasbras*

Quem enviou a fatura/cobrança ao banco foi a própria Supergasbras. Se o débito automático está ativo e a conta foi paga, o erro operacional é exclusivamente da fornecedora, que deve:

- Reconhecer imediatamente o pagamento;

- Cancelar qualquer cobrança pendente relacionada ao mesmo período;

- Deixar como crédito o valor pago a mais;

- Abster-se de novas cobranças indevidas, sob pena de responsabilidade civil e criminal.

No aguardo da solução do problema.