NOTIFICAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO LEGAL: Direito de Arrependimento (Art. 49 CDC) ignorado

Realizei a compra de uma assinatura do TEC Concursos, paga à vista via PIX, e exigi o cancelamento e reembolso integral dentro do prazo legal de 7 dias previsto no Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Direito de Arrependimento).

No entanto, a empresa vem adotando uma postura de omissão e procrastinação inaceitável. Já estamos no 5 dia desde a minha solicitação formal, e a única resposta obtida via WhatsApp foi uma desculpa evasiva de que "passariam para o setor responsável". Restam apenas 2 dias para o fim do prazo legal, e a retenção do meu dinheiro pago via PIX após manifestação inequívoca de arrependimento configura prática abusiva e retenção indébita de valores.

Exijo o cancelamento imediato e o estorno integral do valor pago via PIX ainda hoje. Caso contrário, a conduta da empresa será formalmente tratada como descumprimento do CDC, ensejando reclamação imediata e conjunta no Procon, Consumidor.gov.br e ajuizamento de ação no Juizado Especial Cível por danos materiais e morais, com pedido de indenização e restituição em dobro, além de denúncia aos órgãos fiscalizadores por prática comercial abusiva. Não aceitarei mais enrolação.