O que aconteceu
RETIFICAÇÃO E CANCELAMENTO IMEDIATO POR ÓBITO
À equipe de Atendimento da Telecine.
Solicito a retificação urgente do pedido de cancelamento do serviço Premiere cadastrado em nome do titular, vide identificação em anexo.
O titular faleceu no dia 25/10/2026, conforme Certidão de Óbito em anexo.
No site não há como pedir o cancelamento imediato, apenas será cancelado na próxima data do vencimento, mas tal prática é abusiva!
1. Extinção Contratual por [Editado pelo Reclame Aqui] do Titular (Art. 6 e Arts. 104, 476 e 477 do Código Civil): O contrato de prestação de serviços é firmado diretamente com a pessoa física. Com o óbito do titular, cessa a personalidade jurídica e extingue-se a capacidade contratual, operando-se a dissolução imediata e de pleno direito do contrato na data de 25/10/2026.
2. Proibição de Enriquecimento Sem Causa (Art. 884 do Código Civil): A cobrança de mensalidades ou parcelas vincendas de plano anual após a data do falecimento constitui enriquecimento sem causa da empresa, haja vista a impossibilidade da prestação do serviço ao contratante de cujus.
3. Limite de Responsabilidade dos Herdeiros e Espólio (Art. 1.792 do Código Civil): O falecimento consolida os débitos até a data do evento [Editado pelo Reclame Aqui]. Serviços de execução continuada não constituem dívida pré-existente e não podem gerar novos encargos ou parcelas futuras para os herdeiros ou para o espólio.
4. Nulidade de Cláusula e Prática Abusiva (Arts. 39, V e X, e 51, IV do CDC - Lei 8.078/90): Impor o pagamento de parcelas até a data de renovação anual (14/07/2027) de um titular comprovadamente falecido viola a boa-fé objetiva e coloca o consumidor/espólio em desvantagem exagerada.
Diante do exposto, EXIJO:
O cancelamento definitivo e imediato da assinatura com data retroativa a 25/10/2026;
O estorno proporcional de qualquer valor cobrado no cartão de crédito após a data do óbito (25/10/2026).
Anexo a esta mensagem a cópia da Certidão de Óbito e meus documentos pessoais de identificação para fins de comprovação da legitimidade desta solicitação.