O que aconteceu
No dia 23/10/2026, realizei a compra do produto Processador AMD Ryzen 9 9950X3D (*****), no valor promocional de *****, totalizando ***** já com o frete incluso, pago à vista via Pix.
O pagamento foi devidamente aprovado pela empresa no mesmo dia e o pedido entrou em fase de separação/preparação no site. Consumando a transação comercial, a respectiva Nota Fiscal eletrônica (NF-e) foi emitida e enviada para o meu e-mail.
Algumas horas depois, fui surpreendido(a) com o cancelamento unilateral e imotivado do meu pedido, acompanhado da devolução forçada do valor pago, realizada sem a minha prévia autorização ou concordância. Posteriormente, tentaram cancelar a Nota Fiscal no sistema, o que não anula o ato jurídico perfeito e acabado da compra.
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), a emissão da Nota Fiscal consolida a aceitação da proposta e a formalização do contrato de compra e venda. O cancelamento unilateral e arbitrário configura descumprimento de oferta, nos termos do Artigo 30 e do Artigo 35, inciso I, da Lei n 8.078/1990.
Diante disso, manifesto expressamente a minha escolha pelo cumprimento forçado da obrigação, não aceitando o estorno ou o cancelamento da compra.
Exijo o restabelecimento imediato do ***** e o envio do produto constante na Nota Fiscal emitida pelo exato valor pago de *****. Caso a empresa se recuse a honrar a oferta legalmente firmada, formalizarei denúncia nos órgãos de proteção ao consumidor (Consumidor.gov.br e Procon) e ingressarei com ação judicial no Juizado Especial Cível para a entrega do produto.
Aguardo retorno célere com uma solução.