Não respondida

Cobrança indevida após cancelamento dentro do prazo de arrependimento (CDC)

Terra Serviços

cidade: Joinville

O que aconteceu

Contratei o plano anual do Terra em 19/09/2026, mas solicitei o cancelamento dentro do prazo legal de 7 dias, conforme garante o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) sobre o Direito de Arrependimento para compras online.

No momento da solicitação, a plataforma apresentou falhas técnicas e instabilidades na página de cancelamento, dificultando o processo e não emitindo o comprovante digital (prática abusiva vedada pelo Artigo 39, inciso V, do CDC).

Apesar de ter exercido o meu direito no prazo legal, o valor continua a ser cobrado na minha fatura do cartão de crédito. Exijo a regularização imediata com o estorno integral do valor cobrado indevidamente, sob pena de acionar os órgãos de proteção ao consumidor.