O que aconteceu
Em 20 de outubro de 2026, adquiri pela Ticketmaster Brasil quatro ingressos para o show "U2: The Greatest Show On Earth World Tour", no MorumBis, em São Paulo, em 10 de março de 2027 (*****). São dois Fan Ticket Inteira e dois Fan Ticket Meia-Entrada, da Pré-Venda Assinantes Grupo The Hype. Paguei ***** no cartão de crédito, já incluída a taxa de serviço de ***** (confirmação anexa).
Ao tentar transferir a titularidade dos ingressos pelo aplicativo, recebi a mensagem "Alteração de nomeação não disponível. O organizador não permite alterações de nomeação para este ingresso" (print anexo). Não há outro meio oferecido para a transferência.
A recusa contraria o Decreto n 13.108, de 31 de agosto de 2026, publicado no DOU de 1 de setembro de 2026, que regulamenta o Código de Defesa do Consumidor na venda de ingressos. O art. 17 garante ao consumidor o direito de transferir a titularidade do ingresso a terceiro, sem ônus. A transferência deve ocorrer por procedimento oferecido pelo comercializador primário, e o 3 proíbe qualquer cobrança por ela. Essas regras já estavam em vigor quando fiz a compra. Uma política do organizador não pode afastar um direito assegurado por norma de proteção ao consumidor (CDC, art. 51, XV).
Peço:
1.A liberação imediata da transferência gratuita de titularidade dos quatro ingressos para pessoas que eu indicar. No caso das meias-entradas, a transferência será feita para beneficiários, que apresentarão o documento na portaria, como exige a lei.
2.Se a transferência não for liberada, o cancelamento da compra com reembolso integral de *****, incluída a taxa de serviço, por estorno no mesmo cartão e sem multa ou retenção.
3.Uma resposta por escrito que indique qual norma ou cláusula fundamentaria a recusa, caso a empresa a mantenha.
Anexos: confirmação da compra (*****) e print da tela de recusa.