O que aconteceu
Sou cliente da TIM há mais de 14 anos e atualmente pago R$ 61,07 por um plano Controle com apenas 25 GB de internet.
Ao tentar migrar minha linha para a oferta atual de Black Friday do TIM Controle (45 GB por R$ 58,99/mês), fui impedido sob a alegação de que preciso cumprir mais 9 meses de fidelidade.
Essa exigência é totalmente abusiva e ilegal por dois motivos claros:
1. Fidelidade indevida: Não contratei nem autorizei nenhuma renovação de permanência mínima no último ano. Pelas normas da Anatel (Resolução n 765/2023), a fidelidade não pode ser renovada de forma automática ou sem o consentimento expresso e comprovado do consumidor.
2. Direito às ofertas vigentes: O Art. 46 da Resolução n 632/2014 da Anatel e o Código de Defesa do Consumidor garantem que todas as promoções anunciadas devem ser estendidas aos clientes antigos nas mesmas condições oferecidas aos novos clientes. Mesmo sendo fiel há mais de uma década ainda recebo pacote de dados e bônus inferior a novos consumidores.