Tokio Marine Seguradora

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São Paulo - SP

03/03/2026 às 18:27

ID: 242228611

O caso revela inadimplemento contratual da seguradora, que deixou de cumprir a obrigação assumida no seguro prestamista, apesar da ocorrência comprovada do sinistro de desemprego involuntário, situação esta corroborada pelo recebimento de seguro-desemprego.

A negativa de pagamento da fatura de R$ 200,00 não encontra respaldo contratual nem legal, violando princípios basilares do Direito Civil, do Direito do Consumidor e da função social do contrato.

Trata-se de Seguro Prestamista Você Protegido Besni, contratado junto à Tokio Marine Seguradora S.A., vinculado ao cartão de crédito Besni, cujo objetivo declarado é quitar ou amortizar o saldo devedor do cartão em hipóteses específicas, entre elas Perda de Renda por Desemprego Involuntário (PRD), conforme expressamente previsto no bilhete e nas condições contratuais.

O documento identifica como segurado *****, CPF n *****, residente em *****, com início de vigência em 05/11/2025, seguro mensal, com prêmio de valor módico, típico desses contratos de adesão em massa silenciosos, quase invisíveis, mas juridicamente vinculantes.

1. Da cobertura contratada e sua finalidade objetiva

O contrato prevê, de forma clara, a cobertura de:

PRD Perda de Renda por Desemprego Involuntário, com capital segurado correspondente à quitação do saldo devedor do cartão, limitado a determinado valor, com carência de 30 dias.

A lógica do seguro é simples e quase poética em sua promessa:
quando a renda cessa, o seguro assume o peso da dívida.
Lucio encontra-se desempregado, situação incontroversa, e recebe seguro-desemprego, o que, juridicamente, não descaracteriza o desemprego involuntário, mas, ao contrário, o comprova. O benefício estatal é consequência direta da dispensa sem justa causa, nos termos da legislação trabalhista.

Logo, sob o prisma fático e jurídico, o sinistro ocorreu.

2. Da obrigação da seguradora e do inadimplemento contratual

O valor da fatura do cartão R$ 200,00 encontra-se dentro do escopo da cobertura securitária, cujo objetivo não é enriquecer o segurado, mas preservar sua dignidade mínima frente ao colapso temporário da renda.

A seguradora, ao não efetuar o pagamento da fatura, incorre em:

Descumprimento da obrigação principal do contrato;

Violação da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil);

Frustração da legítima expectativa do consumidor, elemento central nos contratos de adesão;

Potencial prática abusiva, nos termos do art. 51, IV e 1, II, do Código de Defesa do Importante destacar:
o contrato não condiciona a cobertura à inexistência de seguro-desemprego, nem poderia fazê-lo sem violar a função social do contrato e a própria lógica securitária. Seguro-desemprego não é renda, é proteção mínima estatal. Confundir uma coisa com a outra é erro técnico ou estratégia de negação.

Empresa: Tokio Marine Seguradora S.A.
Produto: Seguro Prestamista Você Protegido Besni

Assunto: Negativa indevida de cobertura Desemprego involuntário

Relato:

O segurado *****, CPF n *****, contratou regularmente o Seguro Prestamista Você Protegido Besni, vinculado ao cartão de crédito Besni, com vigência a partir de 05/11/2025.

O contrato prevê cobertura para Perda de Renda por Desemprego Involuntário (PRD), após carência de 30 dias, já cumprida.

O segurado encontra-se desempregado por dispensa sem justa causa, fato comprovado pelo recebimento de seguro-desemprego, o que caracteriza e comprova o desemprego involuntário, nos termos legais.

Apesar da ocorrência do sinistro, a seguradora negou o pagamento da fatura do cartão no valor de R$ 200,00, quantia plenamente abrangida pela cobertura contratada.

A negativa não possui respaldo contratual nem legal, violando a boa-fé objetiva, a função social do contrato e a legítima expectativa do consumidor, além de contrariar o Código de Defesa do Consumidor. O contrato não exclui cobertura em razão do recebimento de seguro-desemprego, benefício estatal que não constitui renda.

Solicitação:

Reconhecimento do sinistro por desemprego involuntário;

Pagamento imediato da fatura no valor de R$ 200,00, nos termos do contrato.

Busca-se apenas o cumprimento do contrato, evitando a adoção de medidas administrativas e judiciais cabíveis.