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Reclamar dessa empresa

Rio de Janeiro - RJ

10/05/2026 às 16:37

ID: 248232557

Venho, por meio desta, formalizar minha indignação e exigir reparação quanto à interrupção do serviço de internet ocorrida entre os dias ***** e *****. Ao entrar em contato na quinta-feira (PROTOCOLO :***** número]), fui informado de que o reparo ocorreria apenas 48 horas depois, sob a justificativa de feriado prolongado, ignorando minha necessidade essencial do serviço para o exercício profissional.

Pauto minha reclamação nos seguintes pilares jurídicos:

1. Do Descumprimento Contratual (Art. 35, III do CDC)
Houve falha na prestação do serviço e no suporte técnico entre os dias ***** e *****. Ao negar assistência técnica imediata sob a justificativa de feriado, a empresa descumpriu sua obrigação de manter a continuidade do serviço. Conforme o Artigo 35, inciso III do Código de Defesa do Consumidor, se o fornecedor recusar cumprimento à oferta, o consumidor pode rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

2. Da Resolução ***** da ANATEL
A regulamentação da ANATEL é clara ao estabelecer que a multa de fidelidade só é devida se a desistência partir do consumidor sem justa causa. No presente caso, o cancelamento é motivado pela má prestação de serviço. Segundo o Artigo ***** da Resolução n *****, o consumidor tem direito à rescisão sem ônus se houver descumprimento de obrigação legal ou contratual por parte da prestadora.

3. Da Essencialidade e Continuidade (Art. ***** do CDC)
A interrupção do serviço por múltiplos dias, prejudicando minha atividade profissional, somada à negativa de reparo tempestivo, configura quebra da cláusula de eficiência e continuidade prevista no Artigo ***** do CDC.

Diante do exposto, exijo:

O cancelamento imediato sem cobrança de multa rescisória; a qual já foi emitida e gerada em boleto no meu nome.

A emissão da fatura final com o desconto proporcional (pro rata) referente aos dias em que o serviço esteve indisponível;

A abstenção de qualquer cobrança posterior a esta data.

Informo que, caso haja a insistência na cobrança da multa, a reclamação será formalizada junto à ANATEL e ao Juizado Especial Cível, cumulada com pedido de indenização por lucros cessantes.