Transfácil

Reclamar dessa empresa

Indaiatuba - SP

16/06/2026 às 17:42

ID: 251574485

Em razão da realização de pós-graduação na UFMG, com necessidade de deslocamentos periódicos a Belo Horizonte, adquiri o cartão Transfácil de número *****. Ao concluir o curso, cancelei o cartão, uma vez que não haveria mais necessidade de uso.
No entanto, precisei retornar a Belo Horizonte em abril para retirar meu diploma. Nessa última viagem, realizei uma recarga no valor de R$ 25,00 para uso via QR Code, conforme comprovante anexo (Pedido n *****, pagamento via PIX, status "Liberado"). Como a viagem foi pontual e definitiva, não utilizei integralmente o crédito, e o cartão permanece cancelado.
Solicitei formalmente, pelo canal oficial da empresa, a restituição do valor remanescente. Em resposta, fui informada de que a empresa não realiza esse tipo de ressarcimento, admitindo apenas a utilização do saldo o que é materialmente impossível, dado que o cartão está cancelado e não voltarei a utilizá-lo.

A negativa é abusiva e afronta diretamente o Código de Defesa do Consumidor: o art. 6, III e IV, garante ao consumidor informação adequada e proteção contra práticas abusivas; o art. 39, V, veda a imposição de obrigação sem vantagem para o consumidor; e o art. 42, parágrafo único, assegura a restituição de valores pagos indevidamente ou por serviços não fruídos.
Ademais, os próprios Termos e Condições de Uso da Transfácil itens 4.2, 4.5 e 9.3 preveem hipóteses de ressarcimento, inclusive para recargas realizadas via PIX, o que torna a recusa ainda mais contraditória e desarrazoada. A conduta da empresa configura, portanto, violação contratual e consumerista concomitantes.
Diante do exposto, exijo a devolução do valor de R$ 25,00 mediante depósito bancário ou outro meio equivalente, no prazo legal. Caso não haja atendimento, registrarei a ocorrência nos órgãos competentes (Procon, portal Consumidor.gov.br) e avaliarei as medidas judiciais cabíveis.