Contratei assinatura anual e renovei minha fidelidade sem consentimento

Contratei os serviços da Transfer English com assinatura anual. Ao final do período, a empresa renovou automaticamente a assinatura por mais um ano, com base em cláusula contratual de renovação automática.

Ocorre que, junto com a renovação da assinatura, foi renovada também, de forma automática e sem qualquer nova manifestação de minha parte, a cláusula de fidelidade (permanência mínima), impondo-me mais um ano de vínculo obrigatório.

Além disso, o serviço contratado apresenta falhas recorrentes: a IA não mantém memória do histórico de conversas (perde o contexto de poucos áudios anteriores), repete as mesmas perguntas de forma persistente e, com frequência, apresenta falhas e fala em português.

Diante da insatisfação com o serviço, solicitei o cancelamento da assinatura e o encerramento do contrato. A empresa, porém, recusou-se a cancelar os seis meses restantes, mesmo tendo eu já pago 18 meses de mensalidades.

Dos fundamentos legais

A conduta da Transfer English viola o Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990):

Art. 6, III direito à informação adequada e clara sobre os serviços contratados. A renovação da fidelidade não foi informada de forma clara e prévia, tampouco houve consentimento expresso para a prorrogação da permanência mínima.

Art. 39, V é vedado ao fornecedor exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. Renovar unilateralmente a fidelidade, obrigando o consumidor a permanecer vinculado por mais seis meses sem nova anuência, configura vantagem excessiva.

Art. 51, IV são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. A renovação automática da fidelidade, sem manifestação expressa do consumidor, insere-se nessa hipótese.

Art. 20 o fornecedor responde pelos vícios de qualidade que tornem o serviço impróprio ao consumo ou que lhe diminuam o valor. As falhas recorrentes da plataforma (perda de memória, repetição de perguntas e respostas em português) configuram vício de qualidade do serviço, frustrando a finalidade do contrato.

Decreto n 7.962/2013, art. 4 que regulamenta o CDC no comércio eletrônico, exige informações claras, ostensivas e precisas sobre o serviço e as condições contratuais, o que não ocorreu quanto à renovação da fidelidade.

A renovação automática da assinatura pode ser admitida quando expressamente prevista em contrato. A renovação automática da fidelidade, porém, é prática abusiva: ela renova, sem consentimento, uma obrigação de permanência mínima que deveria ser objeto de nova negociação, violando os arts. 39, V, e 51, IV, do CDC.

Diante do exposto, solicito o cancelamento imediato da assinatura e o encerramento do contrato, sem cobrança de multa ou de valores relativos aos seis meses faltantes.

Obrigado