Solicitação de Reembolso Exercício do Direito de Arrependimento
Não respondida
Vitória - ES
25/06/2026 às 07:54
ID: 252296659
Venho registrar uma reclamação em razão da negativa de reembolso da taxa de R$ 250,00 paga para a abertura da minha conta empresarial.
Logo após concluir o processo de abertura da conta, decidi exercer meu direito de arrependimento e entrei em contato imediatamente com a central de atendimento para solicitar o cancelamento e o reembolso do valor pago. Na ocasião, fui informado pelo atendente de que o reembolso era possível e que o procedimento seria realizado.
No entanto, posteriormente, por e-mail, passei a receber uma informação completamente diferente, de que o reembolso não seria mais possível. Essa mudança de posicionamento é contraditória e me causa prejuízo, principalmente porque tomei minha decisão com base na orientação prestada pelo próprio atendimento da empresa.
A contratação foi realizada de forma remota, razão pela qual estou amparado pelo artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, que assegura ao consumidor o direito de arrependimento no prazo de até 7 dias, com a devolução integral dos valores pagos.
Dessa forma, solicito que a empresa reveja sua posição e providencie o reembolso integral dos R$ 250,00 pagos, em respeito à legislação consumerista e às informações fornecidas pelo próprio atendimento.
Caso a solicitação continue sendo negada sem justificativa legal adequada, adotarei as medidas cabíveis junto aos órgãos de defesa do consumidor, como o Procon e a plataforma Consumidor.gov.br, além das demais vias administrativas e judiciais que se fizerem necessárias.
Aguardo uma solução amigável e célere para este caso.