UNICA: Recusa em fornecer arquivos históricos financeiros de movimentação do estabelecimento.

Venho por meio desta registrar reclamação formal contra a UNICA, em razão da recusa injustificada no envio de arquivos históricos financeiros referentes aos últimos 5 (cinco) anos de movimentação do estabelecimento.

CNPJ: 02.910.038/0001-27 Razão Social: SUPERMERCADO ECONOMIA

A solicitação desses arquivos vem sendo realizada formalmente por e-mail desde o dia 12/06/2026, tendo sido reiterada diversas vezes, sem que até o presente momento tenha havido atendimento efetivo ou justificativa legal adequada para a negativa. Deixo em anexo evidências dos pedidos que já foram solicitados.

Os arquivos solicitados referem-se a extratos e registros de liquidação financeira das transações realizadas, documentos indispensáveis para fins de auditoria, conciliação contábil e verificação de eventuais divergências.

É importante destacar que: As instituições integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro possuem obrigação de guarda e manutenção de registros das operações realizadas pelo prazo mínimo de 5 anos;

O estabelecimento comercial tem direito pleno de acesso às informações financeiras que lhe dizem respeito, especialmente quando necessárias para auditoria e verificação contratual;

A negativa injustificada pode caracterizar falha na prestação do serviço, além de violação ao dever de transparência e à boa-fé objetiva que regem as relações contratuais;

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n 13.709/2018) não impede o fornecimento desses dados ao próprio titular ou seu representante, sendo inclusive assegurado o direito de acesso às informações tratadas. Vale ressaltar também que conforme a resolução n 150/2021 da BACEN, as adquirentes devem manter à disposição, pelo prazo regulamentar, as informações operacionais necessárias à comprovação de suas atividades, incluindo dados de vendas, recebimentos, taxas, descontos, repasses vinculados ao estabelecimento e contratos.

A não disponibilização dos arquivos solicitados dos últimos 5 anos compromete a transparência da prestação de serviços e impede a conferência dos valores cobrados e repassados ao cliente. Tal conduta poderá ser comunicada ao Banco Central para apuração, podendo sujeitar a empresa a processo administrativo sancionador e às penalidades cabíveis, como admoestação pública, multa e restrições operacionais.

Ressalto que o objetivo sempre foi resolver a questão de forma administrativa e colaborativa, porém a ausência de resposta efetiva desde 12/06/2026 demonstra descaso com uma obrigação básica de transparência contratual.

Solicitamos novamente então o envio, para o período dos últimos 60 meses (5 anos), os seguintes arquivos em formato Excel (preferencialmente .xlsx), com todas as colunas devidamente abertas para análise:

1 -Relatórios de Recebimento da Adquirente, contendo no mínimo os seguintes itens: Data de Pagamento de cada transação; Valor Bruto e Valor Líquido da venda; Valor de Taxa aplicado em cada transação; CNPJ da Loja destinatária de cada venda; Bandeira do cartão utilizado e Débitos ocorridos no período, discriminando detalhadamente, como TED/DOC; Taxas de antecipação; Tarifas de anuidade; Aluguel de máquina e demais tarifas, comissões ou descontos incidentes.

2 - Contratos com a Adquirente contendo no mínimo os seguintes itens: Cópias integrais de todos os contratos assinados pelo cliente nos últimos 5 anos; Aditivos, renovações ou alterações contratuais, quando houver e Planos de taxas vigentes em cada período, com indicação das datas de início e término de vigência de cada versão contratual.

Caso a situação permaneça sem solução, serão adotadas as medidas cabíveis, incluindo reclamação formal junto ao Banco Central do Brasil e demais providências administrativas e judiciais pertinentes.

Aguardamos posicionamento definitivo e o envio integral dos arquivos solicitados.