Trip.com

Reclamar dessa empresa

João Pessoa - PB

20/07/2026 às 12:13

ID: 254209285

Efetuei a compra de uma passagem aérea por meio da agência intermediária Trip.com, com voo operado por esta companhia aérea (Azul), sob o código de reserva/localizador: *****, para o dia 22 de agosto, e foi comprada no dia 11 de julho, e sendo reclamada para ambas empresas no dia 17 de julho. A compra foi realizada há apenas 6 dias, e a viagem está agendada para ocorrer daqui a 40 dias.Manifestei formalmente meu desejo de cancelamento voluntário dentro do prazo legal. No entanto, entrei em contato com o suporte da Azul por duas vezes e, em ambas as ocasiões, a empresa se esquivou de sua responsabilidade legal e jogou o problema para a Trip.com. Por sua vez, a Trip.com se negou a realizar a minha solicitação. A justificativa apresentada pelas empresas foi de que o prazo de desistência da ANAC seria de apenas 24 horas.Contudo, a recusa das empresas viola frontalmente a legislação brasileira. A Resolução da ANAC não se sobrepõe à lei federal. Como a compra foi feita pela internet (fora do estabelecimento comercial) e a desistência ocorre dentro do prazo de 7 dias, meu caso é integralmente protegido pelo Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Direito de Arrependimento).Inclusive, o próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento pacificado de que o Artigo 49 do CDC se aplica integralmente à compra de passagens aéreas pela internet, assegurando ao consumidor o direito ao reembolso 100% integral e sem aplicação de qualquer multa quando exercido dentro do prazo legal de 7 dias. Adicionalmente, reter o valor total faltando 40 dias para o voo constitui enriquecimento sem causa. Diante da responsabilidade solidária da [Editado pelo Reclame Aqui] de consumo, exijo o cumprimento da lei.