Não cumprimento com a lei e com prazos
Não resolvido
Volta Redonda - RJ
03/08/2026 às 13:24
ID: 255491227
Solicitei o cancelamento da compra e o reembolso integral do pedido e a empresa se nega a cumprir com a lei.
Solicitei um pedido de troca foi solicitado em 24/06/2026, e o produto foi enviado à empresa em 25/06/2026.
Em 08/07, fui informado de que a manutenção seria concluída e o produto seria reenviado em até 10 dias úteis. Posteriormente, em 22/07, a empresa alegou novo atraso e estabeleceu o prazo até 24/07. Após essa data, realizei outros contatos e, em todos eles, a empresa apenas prorrogou os prazos, sem efetivamente devolver o produto ou apresentar uma solução.
Hoje solicitei o cancelamento da compra e o reembolso, porém fui informado de que isso não seria possível.
Esse posicionamento viola o art. 35, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, que garante ao consumidor o direito de rescindir o contrato e receber a restituição imediata da quantia paga, devidamente atualizada, quando o fornecedor descumpre a oferta ou a obrigação assumida.
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Resposta da empresa
07/08/2026 às 12:23
Boa tarde, Maria.
Pedimos desculpas por todo o transtorno e atraso no ajuste das peças.
Porém referênte ao reembolso total da compra, não é possível porque o prazo legal para devolução já havia passado. O Artigo 35 se aplica sobre o serviço oferecido na ocasião, a manutenção, e os valores pagos por esse serviço foram reembolsados, justamente por conta do atraso nos prazos que estipulamos.
Consideração final do consumidor
07/08/2026 às 17:20
Péssima. Não comprem.
O problema foi resolvido?
Não resolvido
Voltaria a fazer negócio
Não
Nota do atendimento
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