Solicitação de cancelamento de pedido não faturado negada no site
Em réplica
São Paulo - SP
07/08/2026 às 11:50
ID: 255611967
Realizei um pedido, porém ele não chegará a tempo da data em que preciso. Solicitei o cancelamento por meio do canal de atendimento da loja, mas fui informado de que devo enviar um e-mail e aguardar o prazo de retorno.
No entanto, o pedido ainda nem foi faturado. Portanto, o correto seria haver a opção de cancelamento diretamente no site, sem que o cliente precise depender do retorno da equipe de atendimento.
Dessa forma, solicito o cancelamento imediato do meu pedido.
Pedido: *****
Loja: UNIPRATA
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Resposta da empresa
07/08/2026 às 12:33
Boa tarde, Lucas.
Infelizmente por questões logísticas e de segurança, precisamos que o titular do pedido faça a solicitação de cancelamento e reembolso do pedido, independente de qual parte da produção esteja.
A nossa equipe está à disposição para te atender o mais rápido possível e seguir com o cancelamento do seu pedido.
Réplica do consumidor
07/08/2026 às 17:31
Prezados,
Eu sou o titular da compra e estou solicitando o cancelamento do pedido. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, vocês não podem me obrigar a utilizar um canal exclusivo para realizar esse cancelamento.
Conforme a legislação:
* Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990): garante o direito de arrependimento em até 7 dias para compras realizadas fora do estabelecimento comercial, sendo suficiente a manifestação do consumidor para que o contrato seja desfeito.
* Artigo 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor: veda práticas abusivas. Exigir que o consumidor utilize exclusivamente um canal específico para cancelar uma compra, criando obstáculos desnecessários, caracteriza vantagem manifestamente excessiva.
Além disso, o Decreto n 11.034/2022, em conjunto com o artigo 39 do CDC, reforça que o fornecedor não pode impor dificuldades indevidas ao exercício desse direito.
Dessa forma, reitero o meu pedido de cancelamento imediato.
Caso a próxima resposta de vocês não seja a confirmação do cancelamento, registrarei uma reclamação junto ao Procon e adotarei as medidas judiciais cabíveis para assegurar o cumprimento dos meus direitos.