O que aconteceu
Venho registrar minha insatisfação com a UNIASSELVI, que está cobrando uma taxa para disponibilizar a ementa das disciplinas cursadas, documento necessário para fins acadêmicos, como análise de aproveitamento de matérias e transferência de curso.
Considero essa cobrança questionável e solicito que a instituição apresente a justificativa legal e contratual para exigir esse pagamento, especialmente porque o Ministério da Educação estabelece regras para a cobrança de documentos acadêmicos.
A situação deve ser analisada à luz das seguintes normas:
* Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990), art. 6, III: garante ao consumidor o direito à informação adequada e clara.
* Código de Defesa do Consumidor, art. 39, V: proíbe exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.
* Código de Defesa do Consumidor, art. 51, IV: considera nulas cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações abusivas ou coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.
* Lei n 9.870/1999, art. 1: estabelece regras para a contratação dos valores dos serviços educacionais.
* Orientações oficiais do Ministério da Educação (MEC): esclarecem que as cobranças por documentos acadêmicos devem observar as normas aplicáveis e as condições previstas no contrato educacional.
Diante disso, solicito à UNIASSELVI:
1. A disponibilização da ementa das disciplinas cursadas sem cobrança indevida, caso não exista fundamento legal e contratual válido para a taxa exigida.
2. A apresentação da cláusula contratual e da justificativa legal que fundamentam essa cobrança.
3. A revisão dessa política de cobrança, garantindo transparência e respeito aos direitos dos estudantes.
Não considero razoável que o aluno seja submetido a cobranças sem uma justificativa clara para obter documentação necessária à sua vida acadêmica.
Espero uma solução efetiva, com a disponibilização do documento e o esclarecimento formal da cobrança. Caso não haja resolução, avaliarei registrar reclamação junto ao Procon e aos órgãos competentes.
Aguardo posicionamento da instituição.