O que aconteceu
Exigência de envio da via integral/primeira versão do Contrato de Locação n ***** assinado em 21/09/26 Referente Reserva *****.
À Diretoria de Relacionamento e Ouvidoria da Unidas Veículos.
Venho por meio deste exigir o envio imediato da cópia integral e primeira versão emitida do meu Contrato de Locação n *****, referente ao veículo de placa *****, cuja locação ocorreu no período de 21/09/2026 a 06/10/2026 na filial de Aracaju/SE.
Foram exauridas medidas de contato nos canais disponibilizados pela empresa para obter o documento que é seu por direito, tendo recebido negativas injustificáveis em todas as instâncias:
1. Atendimento Presencial (04/11/2026): Solicitação direta na unidade do Aeroporto de Aracaju, onde a gerência/atendimento recusou-se a fornecer a primeira versão sob a alegação absurda de que "o sistema sobrescreve e altera automaticamente o arquivo".
2. Atendimento via SAC (06/11/2026): Duas tentativas telefônicas frustradas no mesmo dia, que resultaram apenas na abertura de um protocolo inócuo de repasse para a mesma loja física que já havia negado o suporte.
Este contrato não foi enviado inicialmente para *****. Ressalto que tal conduta configura flagrante descumprimento da legislação vigente, em especial:
DO DIREITO:
DECRETO N 7.962, DE 15 DE MARÇO DE 2013 - Regulamenta a Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico.
Art. 4 Para garantir o atendimento facilitado ao consumidor no comércio eletrônico, o fornecedor deverá:
IV - disponibilizar o contrato ao consumidor em meio que permita sua conservação e reprodução, imediatamente após a contratação;
A justificativa de instabilidade ou erro sistêmico não exime esta locadora de suas obrigações legais, tampouco transfere o ônus do problema operacional ao consumidor. Preciso da documentação completa e original para fins de reembolso de seguro veicular (cartão de crédito), sob pena do cliente assumir integralmente os custos pela não atendimento de exigência documental em virtude de falha da Unidas.
DO PREJUÍZO IMINENTE E DA RESPONSABILIDADE CIVIL (DANO MATERIAL)
O documento em questão é urgente e indispensável para dar andamento ao processo de reembolso do seguro de veículo alugado junto à bandeira do cartão de crédito Visa Infinite. A Visa exige textualmente a cópia inicial de abertura (frente e verso) para liquidar o sinistro.
O valor do sinistro totaliza R$ 11.594,18. Caso o prazo da seguradora expire e ocorra a prescrição do direito ao reembolso por culpa exclusiva da retenção documental operada pela Unidas, esta locadora será responsabilizada judicialmente pela integralidade do valor, com base no Artigo 927 do Código Civil Brasileiro (Dever de Indenizar por Ato Ilícito e Nexo de Causalidade).
DOS REQUERIMENTOS FINAIS
Diante do exposto, exige-se:
O envio forçado e imediato do arquivo PDF da primeira versão/versão de abertura do contrato n ***** para o e-mail cadastrado do titular, no prazo impreterível de 24 (vinte e quatro) horas.
Caso o sistema de vocês seja incapaz de recuperar o arquivo assinado no pad digital, exijo que a auditoria jurídica da Unidas emita uma Declaração Oficial Retificadora, detalhando todas as condições de contratação originais do dia 21/09/2026 para suprir a exigência da seguradora.
Caso contrário, formalizarei denúncia junto ao PROCON e órgãos reguladores, além de adotar as medidas judiciais cabíveis por retenção indevida de documento de consumo.
No aguardo do envio imediato.