O que aconteceu
Venho registrar uma reclamação contra a Faculdade Regional da Bahia UNIRB, em razão da recusa em fornecer meu histórico acadêmico, sob a alegação de existência de pendências financeiras junto à instituição.
Fui aluno da instituição e necessito do meu histórico acadêmico para dar continuidade à minha vida acadêmica. Entretanto, apesar das solicitações realizadas, a faculdade vem condicionando a disponibilização do documento à regularização de suposta pendência financeira.
Ocorre que essa conduta é abusiva e contraria expressamente a legislação brasileira.
O art. 6 da Lei n 9.870/1999 estabelece que são proibidas a suspensão de provas, a retenção de documentos escolares e outras penalidades pedagógicas em razão de inadimplemento. O 2 do mesmo artigo determina que as instituições de ensino superior devem expedir os documentos de transferência de seus alunos independentemente de sua adimplência.
Além disso, a própria legislação educacional estabelece que compete às instituições de ensino superior expedir os históricos escolares e demais documentos acadêmicos pertinentes.
No meu caso, a situação é ainda mais grave porque não estou solicitando qualquer benefício financeiro ou perdão de suposta dívida. Estou simplesmente solicitando um documento acadêmico que registra minha trajetória escolar, contendo disciplinas cursadas, notas, frequência e demais informações acadêmicas.
Eventuais débitos existentes podem ser cobrados pela instituição pelos meios legalmente cabíveis. O que não pode ocorrer é a utilização do meu histórico acadêmico como mecanismo de pressão ou retenção em razão de eventual inadimplência.
Diante disso, solicito publicamente à UNIRB que regularize imediatamente a situação e disponibilize meu histórico acadêmico completo, sem condicioná-lo ao pagamento de qualquer débito.
Também solicito que a instituição esclareça, de forma objetiva, qual é o fundamento legal utilizado para justificar a retenção do documento, considerando a vedação expressa prevista no art. 6 da Lei n 9.870/1999.
Espero que a situação seja solucionada administrativamente e de forma célere. Caso contrário, terei de buscar os meios administrativos e judiciais cabíveis para garantir o acesso à minha documentação acadêmica.
UNIRB, aguardo a disponibilização do meu histórico acadêmico e uma solução definitiva para o problema.