UOL

Reclamar dessa empresa

Piracicaba - SP

02/01/2026 às 12:50

ID: 236407787

Contratei o serviço UOL Resolve e, antes da contratação, questionei expressamente se poderia cancelar a assinatura a qualquer momento. Fui informado que sim, sem qualquer menção a multa ou fidelidade.

Após 2 meses de uso, solicitei o cancelamento, o qual foi confirmado por e-mail pela própria empresa.
Apesar disso, as cobranças continuam sendo lançadas na fatura do meu cartão.

Entrei em contato pelo chat, onde fui informado de que não existe nenhum plano ativo em meu nome, o que por si só já confirma a irregularidade da cobrança.
Posteriormente, liguei no 0800, e para minha surpresa, fui informado de que a cobrança só cessaria se eu pagasse uma multa de 30%, multa esta jamais informada no momento da contratação.

Isso configura prática abusiva e ilegal, pelos seguintes fundamentos:

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (CDC)
1. Art. 6, III Código de Defesa do Consumidor
O consumidor tem direito à informação clara, adequada e ostensiva.
Não fui informado de nenhuma multa ou cláusula de fidelidade.
2. Art. 46 CDC
Cláusulas que não forem previamente informadas não obrigam o consumidor.
Multa não informada não pode ser cobrada.
3. Art. 39, V CDC
É vedado exigir vantagem manifestamente excessiva.
Cobrar multa inexistente para encerrar cobrança indevida é abuso.
4. Art. 42 CDC
O consumidor não pode ser cobrado por dívida inexistente.
O plano foi cancelado, confirmado por e-mail, logo não há dívida.
5. Boa-fé objetiva
A empresa age em contradição ao:
Confirmar cancelamento por e-mail
Afirmar que não existe plano ativo
Continuar cobrando valores
Condicionar o fim da cobrança ao pagamento de multa indevida

SITUAÇÃO ATUAL
Cancelamento confirmado por e-mail
Chat afirma que não há plano ativo
Cobrança continua ocorrendo
Central telefônica exige multa não informada
Consumidor se sente [Editado pelo Reclame Aqui] e enganado

EXIJO:
1. Cancelamento imediato e definitivo da cobrança
2. Estorno integral de todos os valores cobrados após o cancelamento
3. Declaração formal de inexistência de débito
4. Garantia de que nenhuma negativação será realizada
5. Registro formal da reclamação para fins legais

Caso não haja solução imediata, informo que levarei o caso ao PROCON, Juizado Especial Cível, e demais órgãos de defesa do consumidor, inclusive pleiteando repetição do indébito, conforme art. 42, parágrafo único do CDC.