Certificado - COBRANDO
Não resolvido
Cuiabá - MT
12/01/2025 às 16:43
ID: 207037985
Essa reclamação foi publicada há mais de 1 ano
Ver todas ReclamaçõesA empresa ATL Soluções Web (Nome Fantasia: UP Cursos), CNPJ 33.*******.*******/*******83, no endereço eletrônico https://*******, faz cobrança indevido de Certificado.
Pelo Portaria do MEC diz que qualquer Certificado emitido para qualquer curso não pode ser cobrado.
A cobrança de taxa para a emissão de certificados e diplomas é proibida por lei:
O PL *******/*******, em análise no Senado, prevê a proibição da cobrança de taxas para a confecção, registro ou expedição de diplomas.
O STJ proíbe a cobrança de taxas para a expedição de diplomas ou certificados de conclusão de ensino superior.
A Portaria 40 do Ministério da Educação prevê que a expedição do diploma está incluída nos serviços educacionais prestados pela instituição.
A única exceção é se o aluno solicitar a impressão do documento em estilo decorativo, com papel ou tratamento gráfico especial.
Entrei em contato com eles e me responderam que os cursos deles são livres onde não tem vínculo e reconhecimento pelo MEC.
Ai fica a questão mais grave ainda, sem reconhecimento do MEC.
Cuidado com certos sites maliciosos.
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Resposta da empresa
13/01/2025 às 15:37
Ola Edward, boa tarde!
Como esclarecido por meio do suporte via WhatsApp, a legislação a qual o senhor menciona são específicas para cursos de graduação e pós graduação, conforme descrito no próprio texto da lei supracitada.
Quanto ao reconhecimento do MEC, eles apenas reconhecem apenas cursos de graduação e pós graduação.
Os cursos livres possuem regras específicas e leis próprias, como a Lei n 9.******* - Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Decreto Presidencial n 5.******* de 23 de julho de ******* e as normas da Resolução CNE n 04/99 MEC (art. 7, 3) de 7 de outubro de *******.
Att,
Equipe UP Cursos
Consideração final do consumidor
13/01/2025 às 16:11
Portanto vocês não são reconhecido pelo MEC. Estão a empresa esta baseando em cima do Artigo ******* da Constituição Federal, Artigo 3, 1 do Decreto n 5.******* de *******
Resolução CEE N *******/******* expedida pelo Conselho Estadual de Educação deMinasGerais!
E no site não fala nada sobre essa questão. Resumindo estão burlando os estudantes, empresarios, profissionais, desempregados e outros. Que ponto chegamos. Estudar sem ser aprovodo ou melhor dizendo sem ser reconhecido pelo MEC.
O problema foi resolvido?
Não resolvido
Voltaria a fazer negócio
Não
Nota do atendimento
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