Urban Helmets

Reclamar dessa empresa

Rio de Janeiro - RJ

19/05/2026 às 13:01

ID: 249075991

Venho registrar reclamação formal em razão da comercialização de capacete do tipo aberto/jet sem viseira bolha ou qualquer equipamento de proteção ocular adequado, situação que considero abusiva e incompatível com os direitos básicos do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor.

O produto é vendido como capacete destinado ao uso motociclístico regular, inclusive possuindo encaixes laterais próprios para instalação de viseira bolha, demonstrando claramente que sua concepção estrutural depende desse acessório para utilização completa e adequada. Entretanto, a empresa comercializa o capacete desacompanhado da viseira, sem fornecer solução equivalente e, em muitos casos, sem informar de maneira suficientemente clara e ostensiva que o consumidor não poderá utilizá-lo regularmente sem adquirir item adicional.

A situação causa extrema frustração ao consumidor, pois o capacete, apesar de aparentemente completo, não atende plenamente ao seu fim útil sem a aquisição posterior de outro equipamento indispensável. Conforme as normas de trânsito aplicáveis aos motociclistas e as exigências do CONTRAN e do INMETRO, a utilização de capacete exige proteção ocular adequada, seja por viseira, seja por óculos específicos de proteção. Assim, não faz sentido comercializar um capacete desse tipo sem o equipamento necessário para sua utilização legal e segura.

Além disso, a forma de comercialização pode induzir o consumidor a erro, especialmente quando imagens promocionais exibem o produto com viseira instalada, criando legítima expectativa de que o item acompanhe o capacete ou, ao menos, de que sua utilização seja imediatamente possível após a compra. Tal prática afronta os princípios da transparência, da boa-fé objetiva e do dever de informação previstos no Código de Defesa do Consumidor, especialmente nos artigos 6, III, 30, 31 e 37 do CDC.

Ainda que se alegue que a viseira seja um acessório, trata-se, na prática, de item essencial para que o produto cumpra sua finalidade de maneira regular, segura e compatível com a legislação de trânsito. O consumidor não adquire um item meramente decorativo, mas sim um equipamento de segurança cuja finalidade é proteger sua integridade física e permitir condução regular do veículo.

Dessa forma, entendo haver forte indício de prática abusiva ao comercializar um capacete cuja utilização legal e segura depende da compra posterior de outro item essencial, sem que isso seja devidamente esclarecido de forma ostensiva antes da aquisição.

Diante disso, solicito solução imediata da demanda, com o envio sem custos da viseira bolha compatível com o capacete adquirido ou, alternativamente, de óculos de proteção adequados e homologados para utilização motociclística, permitindo que o produto cumpra sua finalidade útil, segura e regular perante a legislação brasileira.