O que aconteceu
Venho manifestar minha total insatisfação e contestar formalmente a negativa de reembolso do plano contratado. Foi retirado da conta no dia 03/11/2026, no valor de $161,45 após o periodo de teste.
Ressalto que, conforme estabelece o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90), o consumidor tem o direito de desistir da contratação no prazo de até 7 (sete) dias, contados da assinatura do contrato ou do recebimento do serviço, quando a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por meio eletrônico ou telefone.
O referido dispositivo assegura, inclusive, a devolução integral dos valores eventualmente pagos, sem cobrança de multas, taxas ou qualquer tipo de penalidade.
Dessa forma, caso minha solicitação de cancelamento tenha sido realizada dentro do prazo legal de 7 dias, a negativa de reembolso representa uma possível violação aos direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor.
Não considero aceitável a imposição de obstáculos ao exercício de um direito expressamente previsto em lei, tampouco a apresentação de justificativas contratuais que contrariem a legislação consumerista.
O periodo de teste não pode se confundir com o período de cobrança pela assinatura para legitimar a negativa de reembolsos., pois è o que essa plataforma está fazendo.
Diante disso, solicito a revisão imediata da decisão, o cancelamento do plano e o reembolso integral dos valores pagos, conforme determina a legislação vigente.
Caso a situação não seja solucionada, registrarei reclamação formal no Reclame Aqui, além de encaminhar denúncia ao PROCON e, se necessário, aos demais órgãos competentes, para que sejam tomadas as providências cabíveis.
Espero uma solução administrativa adequada, sem a necessidade de prolongar o conflito ou recorrer a outras instâncias de defesa do consumidor.
Aguardo retorno e a confirmação do pagamento