O que aconteceu
Contratei a UsuCampeão (portal Pode Regularizar) há mais de dois anos para regularizar meu imóvel no Jardim Amanda - Fase 4, Quadra GB, Lote 34A, em Hortolândia/SP. Paguei TODAS as parcelas: entrada de R$ 300,00 + 12 x R$ 608,33, total de R$ 7.599,96 em 13 boletos, nada pendente. Entreguei toda a documentação e o próprio portal da empresa mostra Imóvel, Proprietários, Outros Documentos e Lote como "Completo" e "Cadastro validado".
Mesmo assim, depois de mais de dois anos, o processo continua na PRIMEIRA de 11 etapas, "Instauração do núcleo", com a mensagem de que os documentos "estão sendo elaborados e logo serão protocolados". Ou seja: o processo nem sequer foi protocolado na Prefeitura de Hortolândia. Ao mesmo tempo, o portal me diz para "aguardar a emissão do título", como se estivesse tudo andando, o que não é verdade.
Já cobrei a empresa várias vezes e não recebo prazo nem explicação concreta. Vi aqui no Reclame Aqui que outros clientes passam pela mesma situação (pagaram tudo e o processo não anda).
O que eu quero:
1) O número e a data do protocolo do processo de REURB na Prefeitura de Hortolândia referente ao Jardim Amanda - Fase 4;
2) Um cronograma por escrito, com datas, para cada uma das 11 etapas até a entrega do título;
3) Se a empresa não tiver condição de cumprir, a rescisão do contrato com a devolução integral dos R$ 7.599,96 pagos, com correção monetária (arts. 20 e 35 do Código de Defesa do Consumidor).
Estou também registrando reclamação no PROCON e no consumidor.gov.br e enviando notificação extrajudicial.
Reclamações parecidas
4Interações da reclamação
USU CAMPEAO INCORPORACAO, LOTEAMENTO E URBANIZACAO SOCIAL LTDA respondeu
25/09/2026 às 11:17
Olá, Márcio. Bom dia!
Agradecemos pelo seu contato e pela oportunidade de esclarecer o andamento do seu projeto.
Gostaríamos de informar que tentamos contato pelo telefone informando, porém não tivemos sucesso.
Entendemos a sua preocupação e respeitamos a sua manifestação. Sabemos que a regularização do imóvel é um assunto importante e que, naturalmente, você espera acompanhar de forma clara cada avanço do trabalho realizado.
Por isso, gostaríamos de apresentar alguns pontos importantes sobre o andamento do projeto e reforçar que o trabalho não está parado.
Desde o início da contratação, nossa equipe vem realizando uma série de atividades técnicas, jurídicas e administrativas necessárias para o desenvolvimento da Regularização Fundiária.
Entre os trabalhos já realizados, destacamos:
Foram realizadas buscas das matrículas e da documentação existente relacionada ao núcleo;
Nossos advogados e engenheiros realizaram a pré-análise técnica e jurídica da área, reunindo e avaliando as informações necessárias para o desenvolvimento do projeto;
Foram elaborados os mapas do núcleo, que são documentos fundamentais para o desenvolvimento da Regularização Fundiária;
O processo administrativo foi oficialmente instaurado junto à Prefeitura de Hortolândia, sob o n *****/2023;
Nossa equipe também vem realizando os levantamentos técnicos necessários para complementar as informações da área e preparar as próximas fases do trabalho.
Ou seja, o projeto possui uma série de trabalhos técnicos já realizados e continua em desenvolvimento, com nossa equipe acompanhando as providências necessárias para a evolução das próximas etapas.
O que acontece agora
Neste momento, nossa equipe está organizando a próxima etapa do projeto e finalizando um novo cronograma de visitas técnicas ao bairro, quando daremos continuidade aos trabalhos de campo.
Entre as próximas atividades previstas estão:
Complementação do LEPAC, levantamento técnico e topográfico de alta precisão utilizado para representar as características da área, incluindo suas dimensões, relevo e elementos existentes;
Realização das ortofotos, que contribuirão para complementar a base de informações técnicas da área;
Continuidade dos laudos técnicos necessários para a evolução do projeto;
Complementação das informações já levantadas, preparando o projeto para a continuidade das demais etapas da Regularização Fundiária.
Reforçamos que nossa equipe acompanha o projeto de forma constante. Cada etapa é desenvolvida com atenção às exigências técnicas, jurídicas e administrativas, justamente para que as informações sejam devidamente levantadas e o projeto possa avançar com segurança.
Por fim, respeitamos a sua manifestação e a sua decisão. Caso, mesmo diante dos trabalhos já realizados e das próximas ações previstas, você ainda entenda que deseja seguir com o cancelamento do contrato, basta entrar em contato conosco e informar a decisão tomada, para que possamos orientá-lo quanto aos próximos procedimentos.
Seguimos acompanhando o projeto e, sempre que houver uma nova movimentação ou avanço relevante, nossa equipe estará à disposição para mantê-lo informado.
Atenciosamente
Equipe Usu Campeão
Consumidor respondeu
29/09/2026 às 11:00
Não aceito a resposta. Não quero devolução de valores: quero a PRESTAÇÃO DO SERVIÇO contratado e integralmente pago, tanto da minha parte (Jardim Amanda - Fase 4, Quadra GB, Lote 34A) quanto da parte que divide o meu lote.
A resposta da empresa contradiz o próprio portal: vocês afirmam que o processo foi instaurado na Prefeitura de Hortolândia sob o n *****/2023, mas o portal informa até hoje que os documentos "estão sendo elaborados e logo serão protocolados".
Solicito, por escrito e em até 10 dias:
1) o número completo e a data do processo de REURB na Prefeitura de Hortolândia;
2) cronograma com datas para cada etapa até a entrega do título, incluindo as visitas técnicas, o LEPAC e as ortofotos citados na resposta;
3) a atualização do portal com a etapa real do processo.
Não havendo cumprimento, ingressarei com ação judicial para obrigar a execução do serviço (arts. 35, I, e 84 do Código de Defesa do Consumidor), com pedido de multa diária, sem prejuízo de perdas e danos. Reclamação também registrada no PROCON-SP (protocolo *****/2026).
Toda comunicação deve ser por escrito (e-mail ou WhatsApp). Não atendo ligações de números desconhecidos.
Consumidor respondeu
29/09/2026 às 11:14
Complemento à réplica.
1. Na resposta de 25/09, a empresa informa o processo administrativo n ***** na Prefeitura de Hortolândia. Se o núcleo foi instaurado em 2023, a própria empresa confirma que, em cerca de 3 anos, não houve avanço além da etapa inicial. No meu caso, contratado e quitado desde 2024, o portal da empresa ainda exibe a etapa 1 de 11, com a informação de que os documentos "logo serão protocolados".
2. Até hoje, nenhum técnico da empresa esteve no meu imóvel para medição ou levantamento. O Anexo I do contrato obriga a empresa ao levantamento planialtimétrico e cadastral (item 1.3.1) e à elaboração de cronograma físico de serviços (item 1.3.5). Nenhum dos dois foi cumprido ou apresentado. A resposta fala apenas em atividades "previstas", sem uma única data.
3. Cumpri integralmente a minha parte: pagamento quitado e documentação validada no sistema da empresa. O descumprimento é exclusivamente da empresa: vício na prestação do serviço (art. 20 do CDC), falta de informação clara (art. 6, III, do CDC) e ausência de prazo para cumprir a obrigação (art. 39, XII, do CDC).
4. Reitero: não aceito cancelamento nem devolução. Exijo o cumprimento do contrato (art. 35, I, do CDC), para o meu lote (Quadra GB, Lote 34A) e para a parte que divide o meu lote.
5. Até 05/10/2026, prazo também do PROCON-SP (protocolo *****), aguardo por escrito: (a) comprovação de que o processo n ***** abrange o meu lote, com a fase atual; (b) data agendada da visita técnica para medição do meu imóvel; (c) cronograma com datas até a entrega do título.
6. Não havendo cumprimento, adotarei: ação judicial de obrigação de fazer com pedido de multa diária (art. 84 do CDC); e, junto com outros moradores do Jardim Amanda na mesma situação, representação ao Ministério Público do Estado de São Paulo para apuração coletiva (arts. 81 e 82 do CDC).