Empresa não quer reembolsar/remarcar passagem

Bom dia!



Há duas legislações distintas que determinam em seu texto o prazo de validade para passagens de linhas rodoviárias.

A primeira é aquela divulgada pelo Governo Federal, através da Agência Nacional de Transporte Terrestre – ANTT, que impõe regras para o transporte rodoviário de passageiros que se locomovem de um ESTADO para outro ESTADO, é o chamado transporte interestadual de passageiro. Suas regras são válidas para as empresas que realizam o citado transporte entre os Estados do Brasil e para aquelas empresas que não possuem regulação através do Estado ou do Município.

A segunda e para o nosso caso específico, é aquela divulgada pelo Governo Estadual, através da Agência Reguladora do Transporte no Estado de São Paulo – ARTESP, que impõe regras para o transporte rodoviário de passageiros que se locomovem de uma CIDADE para outra CIDADE, é o chamado transporte intermunicipal de passageiros. Suas regras são válidas para as empresas que realizam o citado transporte exclusivamente entre as Cidades e Municípios que estão dentro do Estado do São Paulo, quais sejam as linhas que são atendidas pela VB Transportes e Turismo Ltda..

A Artesp, órgão que regula o transporte de passageiros executado pela VB Transportes e Turismo Ltda., através do Decreto Estadual 29.*******, de 12 de maio de *******, determina em seu artigo 92, que as passagens adquiridas para as linhas rodoviárias intermunicipais (dentro do Estado de São Paulo), quando emitidas COM DATA DE VALIDADE EM ABERTO (ou seja, sem data pre-fixada de viagem na passagem), possui validade por prazo indeterminado, bastando o cliente comparecer na agência para marcá-la. Já o artigo 93 da mesma lei, determina que as passagens quando emitidas COM DATA DE VALIDADE MARCADA NO BILHETE (dia e horário do embarque), somente podem ser trocadas/remarcadas até o prazo máximo de 8(oito) horas antes da viagem marcada.

Vale dizer então, que se o passageiro não embarcar no dia e horário constante da passagem por sua culpa exclusiva, aquela perde a validade e não pode ser remarcada. *******, o assento daquele cliente ficou disponível ao passageiro que não viajou e sua passagem não foi vendida a nenhum outro cliente. Uma passagem válida é aquela que não está vencida, ou seja, que possui viagem ainda a ser realizada – esta sim é passível de troca. A passagem adquirida mas com viagem perdida por motivos causados pelo passageiro não é passível de reembolso.

Aliás, da mesma forma determinada a legislação da ANTT, (que não se aplica à VB Transportes e Turismo Ltda. porque ela não realiza viagens entre Estados), ou seja, que os bilhetes de passagens tem validade de um ano, à partir da data de sua emissão, MAS o direito ao reembolso somente pode ser realizado ANTES DO EMBARQUE, ou seja, antes de vencida a passagem.

Finalmente, esclarece-se que o Código de Defesa do Consumidor não determina qualquer procedimento diverso daquele fixado pela ARTESP e legalmente seguido pela VB Transportes e Turismo Ltda..





Atenciosamente,