VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA

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Vila Velha - ES

14/04/2026 às 13:29

ID: 246022785

No dia 28 de janeiro de 2026 embarquei no ônibus (bilhete de passagem n*****) Placa ***** Prefixo ***** em Afonso Cláudio no horário de 17:30 com destino a Rodoviária de Vitória E.S

Antes de embarcar no ônibus despachei no bagageiro duas bagagens uma caixa e uma bolsa contendo roupas, perfume, cosméticos, carregador de celular etc.

Vale salientar que durante o percurso da viagem ocorreram diversos desembarques de passageiros

Cabe ressaltar que ao desembarcar na Rodoviária de Vitória E.S por volta da 22:00 entreguei os dois tickets de bagagem nas mãos do funcionário da Águia Branca de nome Hugo, e o mesmo verificou o bagageiro e constatou que só havia uma das bagagens no bagageiro (a caixa) e a bolsa contendo meus objetos pessoais avaliados em aproximadamente dois mil reais havia sido extraviada (Ticket de bagagem*****), não estando no bagageiro.

Fiquei sem entender como que uma bagagem sai do bagageiro do ônibus sem que um motorista ou funcionário da empresa confira se a bagagem realmente é do passageiro através do ticket de bagagem, afinal é para isso que ele serve.

Algo que me causou estranheza foi o fato de o bagageiro está vazio somente com a caixa que eu havia despachado, pois se alguém tivesse pego por engano a minha bolsa no mínimo teria que ter outra bolsa parecida no lugar.

A legislação é clara quanto a responsabilidade da empresa dos objetos despachados no bagageiro do ônibus.

Vejamos:

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
RESOLUÇÃO N 1.922, DE 28 DE MARÇO DE 2007
inciso IV, da Lei n 10.233, de 5 de junho de 2001, resolve:
Art. 1 Alterar os incisos II, XI, XII, XIII, XVII e XIX, e acrescentar o inciso XXI ao art. 6 da Resolução ANTT n 1383, de 29 de março de 2006, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6 ...
...
II - Receber da Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT e da transportadora informações para defesa de interesses individuais ou coletivos;
...
XI - transportar, gratuitamente, até trinta quilos de bagagem no bagageiro e cinco quilos de volume no porta-embrulhos, observados os limites de dimensão constantes em resolução específica;
XII - receber os comprovantes das bagagens transportadas no bagageiro;
XIII - ser indenizado por extravio ou dano da bagagem transportada no bagageiro, devendo a reclamação ser efetuada ao término da viagem, em formulário próprio fornecido pela transportadora

Ele me orientou a me dirigir ao supervisor da empresa Águia Branca para preencher o formulário para registro de extravio de bagagem.

Me dirigi ao supervisor que fez o registro do extravio da bagagem e falou que a empresa entraria em contato e que eu não ficaria no prejuízo.

Passados 45 dias a empresa (Águia Branca) não encontrou a bolsa e se nega a realizar ressarcimento do valor dos objetos pessoais que estavam na bolsa sob o argumento de que eu teria que provar que na bolsa haviam os objetos descritos no registro de extravio e que o valor dos objetos são correspondentes ao que foi valorado no momento da lavradora do registro, com o único e exclusivo intuito de não realizar o pagamento de uma indenização prevista na legislação, ocasionado por um mal serviço prestado pela própria empresa.

O funcionário que entrou em contato comigo fica tentando desqualificar os objetos pessoais que tinha na bolsa realizando insinuações de que não haviam os objetos na bolsa, criando dificuldade e exigindo notas fiscais, com o único e exclusivo objetivo de não realizar o pagamento do valor que consta no registro de extravio.

Cabe salientar que é de inteira responsabilidade da empresa arcar com o prejuízo causado em virtude de uma falta de atenção de algum funcionário que permitiu que a bolsa deixasse o interior do bagageiro sem conferir o ticket.
Não é benevolência da empresa realizar a devolução do valor é obrigação.

Concordando com isso,

RESOLUÇÃO ANTT N 6.033, DE 21.12.2023

Art. 157. O controle de identificação de bagagem atenderá às seguintes determinações:
I - utilização, nas bagagens despachadas, de tíquete de bagagem, com código de controle e a identificação da autorizatária, em 3 (três) vias, sendo que:
a) a 1 via será fixada à bagagem;
b) a 2 via deverá ser entregue ao passageiro no ato do despacho da bagagem; e
c) a 3 via permanecerá em poder da autorizatária.
II - utilização, nas bagagens transportadas no porta-embrulhos, de tíquete de bagagem, com código de controle e a identificação da autorizatária, em 2 (duas) vias, sendo que:
a) a 1 via será fixada à bagagem; e
b) a 2 via permanecerá em poder da autorizatária.
1 A obrigação de identificação das bagagens transportadas junto aos passageiros no porta-embrulhos se aplica apenas aos serviços que transitarem em municípios e/ou regiões metropolitanas nos quais existam pontos de fronteiras terrestres alfandegados.
2 As vias dos tíquetes de bagagem em poder da autorizatária deverão ser mantidas nos veículos durante toda a viagem.

Art. 158. A autorizatária responde pela indenização da bagagem despachada nos casos de danos e extravios, bem como pela indenização de equipamentos e ajudas técnicas de uso dos passageiros com deficiência ou mobilidade reduzida despachados no bagageiro do veículo, , observados os procedimentos estabelecidos nesta Resolução.
1 Caso não seja declarado valor para fins de indenização de bagagem ou de equipamentos e ajudas técnicas de uso dos passageiros com deficiência ou mobilidade reduzida, a autorizatária responde até o valor de 3.000 UMRP no caso de dano parcial, e 10.000 UMRP no caso de dano integral ou extravio.
2 A autorizatária deverá indenizar o proprietário da bagagem danificada ou extraviada no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data da reclamação.
Seção VII
Dos Direitos e Deveres dos Usuários
Art. 188. São direitos dos usuários dos serviços regulares de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros
(...)
XI - ser indenizado por extravio ou dano da bagagem despachada, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data da reclamação, conforme procedimento estabelecido pela autorizatária;


Nesse sentido, solicito que a empresa seja fiscalizada e autuada por descumprimento da legislação vigente e que o órgão competente determine que a empresa cumpra com a legislação e realize o pagamento da indenização no valor de dois mil reais.

Nestes termos, peço o deferimento.