Dificuldade para cancelar passagem de ônibus e solicitar estorno por falta de atendimento no guichê
Não respondida
União da Vitória - PR
23/07/2026 às 23:49
ID: 254712515
Boa noite!
Venho, por meio deste, solicitar o cancelamento e o estorno integral dos valores pagos pelas passagens de ônibus adquiridas junto à Viação Ouro e Prata S.A., conforme garantido pela Resolução ANTT n 4.282/2014 e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90).
Dados das passagens
Trecho: Porto União (SC) Curitiba (PR)
Data/Horário: 24/07/2026 às 07h00
Tipo: Semileito
2 Passagens
Valores: R$ 150,99 + R$ 150,99
Valor pago: R$ R$ 301,98 (Visa Crédito)
Fatos
No dia 23/07/2026, as 23h da noite fui até o guichê da Ouro e Prata de Porto União (SC) fazer o cancelamento da passagem, contudo, não se encontrava nenhum atendente a disposição, com as luzes do guichê apagadas. Perguntei ao atendente da companhia Reunidas se poderíamos ver a respeito do cancelamento e ele disse que somente amanhã o guichê da Ouro e Prata estaria funcionando normalmente.
O SAC da empresa não possui atendimento 24h, o que impediu o meu contato imediato assim que cheguei em casa.
Então, mandei mensagem no WhatsApp e expliquei a ocorrência. Aguardando retorno.
Fundamentação legal
A Resolução ANTT n 4.282/2014, art. 13, assegura ao passageiro o direito de solicitar o reembolso do valor do bilhete até antes do horário do embarque, podendo ser retida, no máximo, multa de 5% do valor pago, se prevista em contrato.
O Código de Defesa do Consumidor (artigos 6, III, e 14) estabelece o dever de informação clara e a responsabilidade objetiva do fornecedor por falhas na prestação do serviço. A ausência de atendimento disponível e a orientação inadequada do guichê configuram falha que não pode- prejudicar o consumidor.
Assim, considerando que a negativa de cancelamento decorreu de falha no serviço e não de minha vontade, solicito:
O cancelamento imediato das passagens;
O estorno total do valor pago ( R$ 301,98 ), no mesmo meio de pagamento utilizado.
Meus dados
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Telefone/E-mail para contato: *****
Dados do segundo passageiro:
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Aguardo retorno!