Não recebi o estorno da passagem rodoviária que cancelei no mesmo dia

RECLAMAÇÃO FORMAL:

CONSUMIDOR: *****

RECLAMADA: Empresa: Quero Passagem (Plataforma de vendas e intermediação) / Viação Santa Cruz.

1. DOS FATOS: No dia 09/10/2026, realizei a compra on-line de uma passagem rodoviária através do portal Quero Passagem, referente ao trecho Florianópolis (SC) x São Borja (RS), com embarque previsto para a mesma data, às 19h00, operado pela empresa Santa Cruz. O valor total cobrado e parcelado no cartão de crédito foi de R$ 662,28 (composto por R$ 414,63 da passagem, R$ 82,92 de taxa de serviço, R$ 27,95 de seguro e encargos de parcelamento). No mesmo dia da compra (09/10/2026), exercendo o meu direito legal, solicitei o cancelamento imediato da compra e o reembolso integral dos valores pagos. A própria plataforma registrou o status da solicitação como "Pedido Cancelado" e "Sua solicitação de cancelamento foi concluída com sucesso". Além disso, a seguradora parceira (Assist Card) também confirmou por notificação o cancelamento do certificado/bilhete. Ocorre que, apesar da solicitação efetuada no mesmo dia e do cancelamento da reserva, a empresa recusa-se a efetuar o estorno/devolução integral do valor total pago, mantendo a cobrança indevida no cartão de crédito. Diante da negativa e da falta de solução amigável por parte da empresa, vi-me obrigado a contestar a transação junto à administradora do cartão de crédito (*****) e recorrer a este órgão de proteção ao consumidor.

2. DO DIREITO: A conduta da empresa viola frontalmente a legislação consumerista brasileira vigente:

Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990 - Direito de Arrependimento):"O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados."Dever de Reembolso Integral (Passagem + Taxa de Serviço + Seguro):

A compra foi realizada via e-commerce (internet) e o pedido de cancelamento foi formalizado no mesmo dia da compra (09/10/2026). Sendo assim, é garantida por lei a devolução de 100% dos valores pagos, sem retenção de taxa de conveniência/serviço ou aplicação de multas rescisórias abusivas.

3. DOS PEDIDOS: Diante do exposto, solicito a este Douto Órgão (PROCON):A notificação formal da empresa Quero Passagem para que proceda com a restituição/estorno integral do valor de R$ 662,28, a ser creditado na fatura do cartão de crédito utilizado no pagamento; O cancelamento definitivo de qualquer taxa de serviço ou seguro vinculado à compra realizada; A aplicação das sanções administrativas cabíveis à empresa reclamada por descumprimento do Código de Defesa do Consumidor.

4. ANEXOS / PROVAS:

Confirmação e comprovante do pedido de cancelamento concluído. Comprovante de emissão da passagem/bilhete de embarque. Detalhamento de valores e forma de pagamento. Notificação de cancelamento do seguro. Comprovante de abertura de contestação junto ao *****.