O que aconteceu
Dia 04/10/26 foi efetuada compra de 2 ingressos do
Miami open, pedido *****, através de Cartão de Crédito, para um jogo dia 26 de março de 2027. Porem devido a problemas pessoais solicitei o reembolso no dia 10/10/2027 e o cancelamento da compra. Recebi um retorno por e-mail falando que não seria possível cancelar a compra e que regras internas da empresa impossibilitariam o meu reembolso, mesmo que minha solicitação tenha sido feita no prazo legal de desistência presente na legislação brasileira.
O Artigo 49 e seu parágrafo único do CDC disciplina que, em compras não presenciais (no caso, pela internet), o consumidor tem direito de desistir do contrato, sem nenhum ônus, no prazo de até 7 dias a contar da sua assinatura ou do recebimento do produto ou serviço.O consumidor que cancela a compra nessas condições tem o direito de receber o dinheiro integralmente pago de volta.
De acordo com o CDC, o consumidor pode desistir do contrato, compra feita através de televendas ou internet no prazo de sete dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único: Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Ou seja, CONSUMIDOR NÃO PRECISA JUSTIFICAR QUAL FOI O MOTIVO DA DESISTENCIA, MAS TÃO SOMENTE DESISTIR E PEDIR O ESTORNO.
Como se não bastasse essa garantia, o CDC ainda diz no seu artigo 51: São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: II. subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste Código.
Estou agindo dentro da lei. Por isso peço o cancelamento / estorno da compra. Caso contrario entrarei em contato com o procon.
ENCOMENDA FEITA
ID DO PEDIDO
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PREÇO TOTAL
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Forma de Pagamento
Cartão de Crédito