O que aconteceu
À Viagogo,
Solicito o cancelamento imediato da cobrança e da multa aplicada no valor de R$381, referente ao anúncio 658473256.
Ressalto, fundamentalmente, que a plataforma apresenta uma grave falha de procedimento e falta de transparência em seu fluxo de venda. O site permitiu a inclusão e a disponibilização dos ingressos para anúncio sem exigir qualquer verificação prévia, upload de arquivos ou a transferência efetiva dos bilhetes para a custódia da Viagogo ANTES de concretizar a oferta pública. Essa mecânica induz o usuário a erro, pois a cobrança de penalidades drásticas é condicionada a um procedimento de envio posterior que não foi devidamente alertado como barreira obrigatória no ato do cadastro, configurando publicidade enganosa por omissão e falta de clareza nas etapas contratuais.
Embora a plataforma alegue o descumprimento dos termos por falta de envio posterior dos ingressos, a aplicação de uma multa equivalente a 100% do valor do ingresso, acrescida de taxas adicionais (totalizando um valor superior ao próprio anúncio), configura enriquecimento sem causa e cláusula penal manifestamente abusiva, violando frontalmente o Artigo 51, inciso IV, e o Artigo 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) brasileiro.
O direito brasileiro proíbe penalidades que gerem desvantagem exagerada ao consumidor ou que estabeleçam obrigações desproporcionais. A retenção integral ou cobrança punitiva nesse patamar é ilegal.
Diante disso, exijo o estorno do valor cobrado ou o cancelamento de qualquer cobrança futura no meu cartão. Caso contrário, formalizarei denúncia junto ao Procon e buscarei a restituição em dobro em sede judicial (Art. 42, parágrafo único do CDC), além de indenização por danos morais caso meu nome seja negativado.
No aguardo de uma solução amigável.