Vício oculto e irregularidade documental em veículo arrematado em leilão

Question

participei de leilão público e arrematou o veículo Toyota Hilux 3.0 Diesel, ano 2009, lote 132, conforme nota de arrematação anexa.

Após a retirada do bem e início de sua utilização, foi constatado que o veículo apresenta graves vícios ocultos no motor, não informados no edital nem visíveis no ato da compra, tais como:
Problemas nos pistões;
Danos no cabeçote;
Óleo misturado na água do radiador, indicando falha estrutural no bloco do motor.

Além dos defeitos mecânicos, o veículo foi entregue com irregularidades documentais, estando sem licenciamento regular e ainda em nome do proprietário anterior, o que inviabiliza seu uso legal e transferência de titularidade.

DO DIREITO

Ainda que se trate de venda em leilão, o Código Civil (art. 441 e 443) e o Código de Defesa do Consumidor (art. 26, II) asseguram ao comprador o direito à devolução do bem ou abatimento proporcional do preço em caso de vício oculto, principalmente quando este compromete a funcionalidade, segurança ou legalidade do bem adquirido.

A jurisprudência reconhece que veículos vendidos com defeitos não aparentes, que exigem reparos de alto custo e impedem o uso regular, devem ser devolvidos com ressarcimento do valor pago, ainda que adquiridos em leilão.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:
1. A rescisão do contrato de arrematação do veículo com fundamento em vício oculto e irregularidade documental;
2. A devolução integral dos valores pagos pela arrematação;
3. A condenação da parte requerida ao ressarcimento de eventuais despesas comprovadas com diagnóstico técnico ou tentativa de regularização do veículo;
4. Caso necessário, a realização de perícia técnica para comprovação dos defeitos alegados.

Cabe destacar ainda que, durante o processo de arrematação, não foi disponibilizada a placa do veículo Toyota Hilux 3.0 Diesel, ano 2009, lote 132, fato que impediu o Requerente de realizar consultas prévias junto ao Detran ou outras bases públicas de dados para verificar o histórico do veículo.

Tal omissão inviabilizou a checagem de informações cruciais, como:
Existência de multas, débitos de IPVA e restrições judiciais;
Propriedade anterior e pendência de transferência de titularidade;
Histórico de sinistros ou problemas mecânicos registrados anteriormente.

Essa conduta, por parte do leiloeiro ou da empresa responsável, fere frontalmente os princípios da transparência, boa-fé objetiva e direito à informação clara e adequada previstos no art. 6, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, e reforça o direito do Requerente à rescisão do contrato de arrematação com devolução integral dos valores pagos ou o pagamentos das despesas.

Enquanto isso o veículo está parado sem manutenção aguardando retorno da empresa VIP Leilões que não está dando seu devido retorno e atenção.

Accepted Answer

Boa tarde, Jeferson.

Conforme falamos anteriormente, seguiremos de acordo com o edital disponivel antes da arrematação.

Caso imporcedente para o ultimo dia do mês, seguiremos de acordo com o edital:

4) DO ESTADO DOS BENS: Os bens serão vendidos e entregues no estado físico e de conservação em que se encontram, não cabendo aos COMITENTES VENDEDORES nem ao leiloeiro oficial qualquer responsabilidade ou ônus por avarias ou defeitos eventualmente constatados. Os COMITENTES VENDEDORES e/ou o leiloeiro oficial não se enquadram na condição de fornecedores ou comerciantes nos termos da lei, ficando, portanto, isentos de qualquer responsabilidade por vícios ou defeitos, ocultos ou aparentes, incluindo, mas não se limitando a possíveis remarcações de chassi, numeração de motor, regularização de odômetro, quantidade de eixos ou sinistros que venham a constar no documento após a arrematação. Os arrematantes, desde já, declaram concordar expressamente com esta cláusula, eximindo os COMITENTES VENDEDORES e o leiloeiro oficial de qualquer responsabilidade quanto ao estado físico dos bens apregoados, bem como de qualquer obrigação de reembolso, indenização, troca ou reparo de qualquer natureza, nos termos do Art. ******* do Código Civil Brasileiro. OBSERVAÇÃO: "SITUAÇÃO DE ENTRADA – FUNCIONANDO": significa que o veículo deu entrada no pátio em condições de funcionamento (motor dando partida). No entanto, no momento da entrega, é possível que o motor não esteja funcionando, devido ao tempo em que o veículo permaneceu parado no pátio até a realização do leilão, o que pode comprometer componentes mecânicos e elétricos.

Qualquer duvida estamos a sua disposição.

Atenciosamente,
Equipe Relacionamento Vip Leilões.

Vício oculto e irregularidade documental em veículo arrematado em leilão

Resposta da empresa

Consideração final do consumidor