O que aconteceu
Venho, por meio desta, apresentar RECLAMAÇÃO FORMAL, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990), em razão da manutenção de registros referentes a débitos vencidos há mais de cinco anos.
Conforme estabelece o artigo 43, 1, do Código de Defesa do Consumidor, os cadastros e bancos de dados de consumidores não poderão conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.
Adicionalmente, o artigo 43, 5, do CDC determina que, consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, os sistemas de proteção ao crédito não poderão fornecer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito.
Dessa forma, considerando que os débitos em questão ultrapassaram o prazo legal de cinco anos desde seus respectivos vencimentos, a manutenção de eventuais registros negativos nos cadastros de proteção ao crédito configura possível violação à legislação consumerista vigente.
Diante do exposto, REQUER-SE:
A imediata exclusão de quaisquer registros negativos relativos aos débitos que ultrapassaram o prazo legal de cinco anos, nos cadastros de proteção ao crédito.
A regularização das informações cadastrais, de modo que os débitos não continuem produzindo restrições creditícias em desacordo com a legislação.
A apresentação de resposta formal, por escrito, confirmando as providências adotadas ou justificando, com o devido fundamento legal, eventual negativa.
Ressalto que a manutenção indevida dessas informações, após a ciência desta reclamação, poderá ensejar a adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis, inclusive perante o PROCON, a plataforma Consumidor.gov.br e os órgãos competentes do Poder Judiciário.
Ademais, caso seja comprovada a prática de ato ilícito e a ocorrência de prejuízos indenizáveis, fica ressalvado o direito de buscar a devida reparação por eventuais danos morais e materiais, nos termos da legislação aplicável.
Por fim, solicito que a presente reclamação seja tratada com a devida urgência, visando à regularização da situação e à preservação dos direitos assegurados ao consumidor.
Aguardo manifestação formal e solução efetiva da demanda.