O que aconteceu
Venho, de forma extrajudicial, apresentar solicitação formal de estorno integral do valor de R$ 1.730,00, referente aos depósitos realizados e integralmente perdidos em 24/09/2026, bem como requerer o bloqueio definitivo e irreversível da minha conta, diante da falha na aplicação das medidas de autoexclusão.
Informo que possuo autoexclusão ativa junto ao sistema oficial do Governo Federal para bloqueio de acesso a casas de apostas. Além disso, há aproximadamente dois meses, também realizei a autoexclusão diretamente dentro da própria plataforma VixeBet, justamente com o objetivo de impedir meu acesso à conta, novos depósitos e a realização de apostas.
Apesar das duas medidas de autoexclusão, no dia 24/09/2026, consegui novamente acessar minha conta na VixeBet. Mais grave ainda, a plataforma permitiu normalmente a realização de depósitos, totalizando R$ 1.730,00, valor que foi integralmente perdido.
Ressalto que, estando minha autoexclusão ativa tanto no sistema governamental quanto na própria plataforma, não deveria ter sido possível o acesso à conta e a realização de novos depósitos e apostas.
A situação demonstra uma falha relevante nos mecanismos de bloqueio e de proteção ao usuário, especialmente porque eu já havia manifestado expressamente minha intenção de não utilizar a plataforma por meio das ferramentas de autoexclusão disponíveis.
Diante disso, solicito formalmente:
1. O estorno integral de R$ 1.730,00, correspondente ao valor depositado e perdido em 24/09/2026;
2. O bloqueio definitivo e irreversível da minha conta, sem possibilidade de reativação;
3. A adoção das medidas necessárias para impedir novos acessos, cadastros ou depósitos vinculados aos meus dados;
4. O fornecimento de resposta formal sobre a presente solicitação;
5. A confirmação expressa do processamento do reembolso e do respectivo prazo para restituição.
Esclareço que esta comunicação constitui uma tentativa de solução extrajudicial e amigável, buscando a resolução voluntária da situação antes da adoção das demais medidas administrativas e judiciais cabíveis.
Caso não haja uma solução adequada, poderei apresentar toda a documentação e os registros da ocorrência aos órgãos de defesa do consumidor, órgãos competentes de fiscalização e ao Poder Judiciário, incluindo os comprovantes da autoexclusão, histórico de acesso à conta, comprovantes dos depósitos realizados e demais registros que comprovem a ocorrência.
Meu objetivo é solucionar a situação de forma consensual, mediante a restituição integral dos R$ 1.730,00 perdidos após a plataforma permitir meu acesso e novos depósitos mesmo diante das medidas de autoexclusão anteriormente realizadas.
Até o presente momento não houve a restituição do valor líquido de R$ 1.730,00, nem qualquer comprovação objetiva de que a demanda tenha sido efetivamente solucionada.
Diante da ausência de solução material, já formalizei reclamação junto ao PROCON do Estado do Rio Grande do Norte, unidade federativa em que atua o CNPJ da empresa, e, , será formalizada também denúncia na Delegacia Online competente, com juntada de todos os documentos como prova complementar da ciência inequívoca da plataforma.
Documentos e comprovantes da autoexclusão do gov em anexo.. o comprovante de auto exclusão dentro da própria plataforma eu não tenho acesso