Cobrança de Dívidas Prescritas e Condicionamento de Score no Serasa

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Monte Alegre - PA

16/06/2026 às 20:45

ID: 251592405

Tenho no meu cadastro Serasa dividas antigas e já prescritas, que aparecem como "ofertas de negociação" , essas dividas não podem mais ser cobradas judicialmente e mesmo assim continuam sendo exibidas, o que gera pressão indevida.

Necessário pontuar que a plataforma informa que, se eu pagar essas dividas prescritas, terei bônus no meu score. O STJ já decidiu que a prescrição impede qualquer forma de cobrança, inclusive a extrajudicial (REsp 2.088.100/SP).

E ainda que se alegue que a inclusão do débito prescrito em em plataformas de negociação não viole o referido julgado, necessário expor que, em julgamento posterior ( REsp2.103.726/STJ decidiu que a cobrança de dívidas prescritas não autoriza práticas de indução ao pagamento ou condicionamento de melhora de score - o que caracteriza, na prática, cobrança extrajudicial conforme o primeiro julgado apresenta.

Além disso, o STJ já decidiu que o score só pode usar dados corretos, atuais e pertinentes, não. Podendo considerar dívidas antigas ou prescritas ( Tema Repetitivo 710/STJ e súmula 550/STJ). Portanto, peço a retirada imediata dessas ofertas e a garantia de que meu score não será prejudicando ou condicionado ao pagamento de dívidas prescritas. Caso não haja solução buscarei meus direitos junto aos órgãos competentes.

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Resposta da empresa

15/07/2026 às 17:55

Prezado Valdeci Santos,

Em atenção à sua manifestação, esclarecemos que realizamos a análise do seu cadastro e verificamos que os débitos mencionados são referentes ao ano de 2023.

Dessa forma, informamos que tais valores permanecem exigíveis e não se encontram prescritos, motivo pelo qual podem ser objeto de cobrança e negociação, observadas as disposições legais aplicáveis.

Esclarecemos ainda que a disponibilização de propostas de negociação tem como finalidade possibilitar a regularização dos débitos existentes, sem prejuízo dos direitos do consumidor e em conformidade com a legislação vigente.

Ressaltamos que os débitos encontram-se disponíveis para negociação em nosso portal: https://negocia.vocetelecom.com.br/.

Para acesso, basta informar o CPF e a data de nascimento do titular. No portal, será possível visualizar as faturas em aberto e as opções de pagamento, incluindo a quitação via PIX com condições facilitadas.

Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos.

Atenciosamente,

Ouvidoria