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Cariacica - ES

06/04/2026 às 16:57

ID: 245291099

Adquiri uma cota de multipropriedade do empreendimento Condomínio Chalé 2 / Hotel Fazenda China Park, pelo valor total de R$ 51.097,00, com entrada de R$ 3.577,00, corretagem de R$ 3.577,00 e saldo parcelado em 96 vezes de R$ 493,96.

Após analisar com atenção o contrato, identifiquei cláusulas que considero abusivas e incompatíveis com a proteção do consumidor, especialmente a previsão de retenção integral da corretagem e multa de 50% sobre os valores pagos em caso de rescisão, além de outras deduções cumulativas como condomínio, impostos, fruição e demais encargos.

O próprio contrato informa o direito de arrependimento de 7 dias para contratação fora do estabelecimento comercial, mas ao mesmo tempo afirma que a promessa é irrevogável, irretratável e que não comporta arrependimento, o que gera evidente contradição e insegurança ao consumidor.

Também considero abusiva a cláusula que impõe o foro de Domingos Martins/ES, com renúncia expressa a qualquer outro foro, ainda que o consumidor resida em outra cidade.

Outro ponto preocupante é a previsão de procuração ampla à administradora, a renúncia antecipada ao direito de preferência em futuras transações e a possibilidade de cobranças adicionais em caso de inadimplência, com forte desequilíbrio contratual.

Diante disso, solicito uma solução formal da empresa, com revisão das cláusulas abusivas, possibilidade de rescisão em condições razoáveis e apresentação de cálculo claro dos valores eventualmente devidos, sem retenções excessivas.

Caso não haja solução administrativa, adotarei as medidas cabíveis junto ao Procon e ao Poder Judiciário para revisão contratual, declaração de nulidade das cláusulas abusivas e restituição dos valores pagos de forma indevida.