Contrato / Oferta Descumprimento de contrato

Em maio de 2024, celebrei com a empresa o Contrato de Promessa de Compra e Venda n 02-D006/17 (cota D/006/17) e contrato correlato referente à unidade D503/20, além do Contrato de Cessão de Direitos de Utilização (Passaporte Náutico), no empreendimento Praias do Lago Eco Resort.

Desde então, venho pagando as parcelas do financiamento (atualmente cedidas à Forte Securitizadora S.A.) e as taxas de condomínio, totalizando R$ 14.955,50 até a presente data.

Apesar dos pagamentos , jamais consegui utilizar o imóvel. Todas as vezes que tento agendar, a empresa informa que não há data disponível ou, quando a reserva é marcada, a cancela posteriormente sob a alegação de indisponibilidade. Em outubro de 2025, chegou a cancelar unilateralmente reserva já confirmada, sem qualquer justificativa. Além disso, nunca me foram entregues os documentos contratuais obrigatórios (Memorial Descritivo e Pasta Técnica do empreendimento).

Enviei notificação extrajudicial por e-mail solicitando a rescisão do contrato e a devolução integral dos valores pagos, que permanece sem resposta até o momento.

Diante da impossibilidade de uso do bem por culpa exclusiva da empresa, não há mais interesse na manutenção do contrato.

O que espera resolver

Solicito a rescisão contratual por culpa exclusiva da empresa e a devolução integral dos R$ 14.955,50 pagos (parcelas do financiamento e taxas de condomínio), com a declaração de nulidade de qualquer cláusula de retenção ou perda de valores (arts. 51, IV, e 53 do Código de Defesa do Consumidor; Súmula 543 do STJ), bem como a cessação definitiva de qualquer cobrança futura referente a estes contratos.

Sem prejuízo de eventual indenização por danos morais, a ser pleiteada pelas vias adequadas.