Não recebi o valor do distrato do Kawana Residence e a construtora não me paga

Firmei com esta Notificada Contrato de Promessa de Compra e Venda de Fração Ideal de Unidade Autônoma relativo ao empreendimento Kawana Residence. Devido ao manifesto atraso na entrega das obras por culpa exclusiva da construtora/incorporadora, as partes formalizaram a rescisão da avença por meio de Termo de Distrato, assinado em 25/07/2026.

No referido Termo de Distrato, esta Notificada assumiu a obrigação expressa de restituir ao Notificante a quantia de R$ 9.795,18, a ser paga da seguinte forma: em 21 parcelas mensais de R$ 466,44 corrigidos mensalmente pelo INCC-DI com início em até o vigésimo quinto dia, considerando prazo de 30 dias posterior ao recebimento do distrato assinado que se deu em (25/07/2026].

Ocorre que o prazo avençado para o pagamento expirou em 25/08/2026 sem que qualquer depósito fosse realizado na conta bancária indicada pelo Notificante, configurando inadimplemento contratual absoluto por parte da SPE Mirante.

O descumprimento do acordo infringe diretamente o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) e os direitos básicos do consumidor (Lei n 8.078/1990). O Termo de Distrato assinado constitui obrigação líquida, certa e exigível.

A retenção indevida dos valores após o distrato por culpa da empresa configura enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil), além de ensejar reparação por danos morais e materiais decorrentes do atraso na restituição.

Após diversas ligações, as únicas respostas que dão é que está em análise pelo departamento financeiro.

Diante do exposto, gostaria de um retorno com o pagamento integral do valor de R$ 9.795,18, devidamente corrigido, na conta bancária de titularidade do Notificante indicada no termo de rescisão.