Riviera Park Hotel: Cobrança de 50% de entrada e alteração unilateral de contratação.

A Sra. ***** fez uma reserva para o dia 22/05/26, conforme orientações recebidas por uma atendente, chamada *****, do Riviera Park Hotel. Nós temos registradas todas as conversas, tratativas, inclusive, o voucher da reserva.

Cobraram 50% de entrada. Agora, estão querendo alterar a contratação de forma unilateral. A atendente disse que mudaram a política do Hotel, até ofereceu outras formas de compensação. Ocorre que a Sra. ***** NÃO deseja o reembolso, ela quer o cumprimento da oferta. Estou tentando contato via ligação, mensagem no whatsapp (estou sendo ignorada), mensagem no Instagram.

A viagem é daqui a 3 dias, o restante do valor (50%) será pago no check-in.

Uma afronta direta ao direito da consumidora: Vejamos os artigos abaixo do CDC:

Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

[..]

X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;

[..]

XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;