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Reclamar dessa empresa

São José do Rio Preto - SP

05/06/2026 às 15:16

ID: 250610937

Em 17/02/2026, firmei contrato de promessa de compra e venda sob o regime de multipropriedade imobiliária relativo ao empreendimento SOLDC - SOLAR DAS ÁGUAS - BLOCO C (Venda n *****). No ato da assinatura, realizei o aporte inicial de R$ 5.409,00 a título de sinal e princípio de pagamento, além de ter adimplido duas parcelas ordinárias subsequentes que totalizam R$ 285,00 líquidos.
No dia 18/05/2026, formalizei por e-mail o meu pedido definitivo de distrato comercial, solicitando o congelamento de novas cobranças. Contudo, em atendimento administrativo finalizado via WhatsApp em 03/06/2026, a preposta da empresa apresentou uma proposta de rescisão flagrantemente abusiva.
A empresa emitiu um demonstrativo financeiro oficial omitindo dolosamente o montante de R$ 5.409,00 pago na assinatura, limitando a base de cálculo exclusivamente aos R$ 285,00 das parcelas ordinárias. Sob a alegação de que o sinal foi destinado a corretores, a empresa pretende reter quase 95% do capital total investido, oferecendo uma restituição aviltante de apenas R$ 142,50. Além disso, a atendente recusou-se expressamente a fornecer a minuta do termo de distrato para análise da minha assessoria jurídica, condicionando o envio à aceitação prévia dos valores abusivos.
A conduta da empresa viola o dever de transparência, o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, a Súmula 543 do STJ e a jurisprudência consolidada que veda a retenção integral de sinal em contratos de incorporação imobiliária.
Diante do exposto, exijo:
1) A imediata suspensão da exigibilidade de toda e cavity cobrança de parcelas ordinárias ou taxas condominiais incidentes sobre a cota a partir de junho de 2026, abstendo-se de realizar qualquer negativação ou protesto junto aos órgãos de proteção ao crédito (SPC/Serasa);
2) A retificação do extrato financeiro para que conste a integralidade dos valores pagos (Sinal de R$ 5.409,00 + Parcelas ordinárias);
3) O envio da minuta formalizada do termo de distrato contendo uma proposta de restituição justa e legal, com direito à retenção máxima de 15% a 20% sobre o montante total aportado, conforme pacificado pelos tribunais, sob pena de imediata judicialização da demanda.