Não recebi celular

Question

No dia *****, a Requerente, *****, adquiriu, através do site da empresa FAST SHOP S.A., um aparelho celular Motorola Edge 60 Pro 5G 256GB 24GB de RAM Azul, vendido pela WEBFONES COMÉRCIO DE ARTIGOS DE TELEFONIA S.A. A compra foi realizada por meio de cartão de crédito, parcelada em *****0 (dez) vezes, totalizando o valor de R$ 2.899,00 (dois mil, oitocentos e noventa e nove reais).

No dia *****, às *****, a Requerente recebeu um e-mail informando que o celular havia sido entregue. Imediatamente, a Requerente entrou em contato com a Fast Shop para informar que não havia recebido o produto naquele horário. Foi-lhe solicitado que aguardasse, pois iriam verificar a situação.

Para sua surpresa, às ***** do mesmo dia, o entregador dos Correios trouxe o pedido. Contudo, ao abrir a embalagem, a Requerente constatou que a caixa estava sem o aparelho celular. Novamente, a Requerente entrou em contato com a Fast Shop para relatar o ocorrido, informando que havia recebido a caixa do celular, mas não o celular em si.

Desde o dia *****, a Requerente tem tentado, diariamente, obter uma solução junto à Fast Shop. As respostas obtidas são sempre as mesmas:
que estão verificando ou aguardando a resposta do prestador de serviços. Já se passaram mais de ***** dias desde a suposta entrega, e até o presente momento, nenhuma solução foi apresentada, causando grande transtorno e prejuízo à Requerente.

Diante da inércia e da falta de resolução por parte das Requeridas, a Requerente busca a tutela jurisdicional para o cancelamento da compra, o estorno integral do valor pago e a devida reparação pelos danos morais sofridos.

III. DO DIREITO

A presente demanda encontra amparo nas normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Lei n *****), bem como na legislação processual civil aplicável aos Juizados Especiais.

A. Da Relação de Consumo e da Responsabilidade Solidária

É inegável a existência de uma relação de consumo entre as partes, nos termos dos artigos 2 e 3 do CDC, sendo a Requerente consumidora e as Requeridas fornecedoras de produtos e serviços. A responsabilidade das Requeridas é solidária, conforme o artigo *****, e artigo *****, do CDC, uma vez que ambas participaram da [Editado pelo Reclame Aqui] de consumo (venda e entrega do produto).

B. Do Vício do Produto e do Direito à Rescisão Contratual

O caso em tela configura um vício de qualidade por inadequação do produto, uma vez que a Requerente adquiriu um celular e recebeu uma caixa vazia. O artigo ***** do CDC estabelece a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualidade que tornem o produto impróprio ao consumo. Embora o ***** do artigo ***** trate da substituição ou restituição em caso de vício não sanado em 30 dias, a situação de entrega de caixa vazia é ainda mais grave, pois o produto sequer foi entregue em sua essência.
Pedido à Empresa
Nesse sentido, a Requerente tem o direito potestativo de exigir a rescisão do contrato e a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, conforme o artigo *****, do CDC. A ausência do produto adquirido configura falha grave na prestação do serviço e no cumprimento da oferta, ensejando a rescisão do contrato e o retorno das partes ao status quo ante.

C. Da Reparação por Danos Morais

O descaso das Requeridas, a falta de solução após 30 dias de tentativas de contato, a frustração de adquirir um produto e receber uma caixa vazia, e a perda de tempo útil da Requerente na busca por uma solução, ultrapassam o mero aborrecimento e configuram dano moral passível de indenização. A situação gerou angústia, indignação e violação da legítima expectativa da consumidora.

Eu como consumidor enviei todas as evidencias em fotos e videos

Solicito o cancelamento emediato do valor pago no cartão de credito