Wise Up Online

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Carandaí - MG

02/08/2021 às 20:50

ID: 127534127

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Tentei realizar o cancelamento da minha assinatura da Wise Up Online neste mês, já haviam se passado os 7 dias do direito de arrependimento garantidos pelo direito do consumidor e eu estava disposto a cancelar minha assinatura mesmo mediante pagamento de taxa, como é comum em serviços de assinatura.

A Wise Up me informou que não realiza cancelamentos após o prazo de 7 dias da compra argumentando que "Como a Wise Up Online não é um serviço prestado, como uma conta de internet por exemplo, nós não trabalhamos com multa rescisória, somente com a regra de contrato previsto em seus termos de uso. Passando do prazo de 7 dias, o valor total é faturado e sua plataforma efetivada no plano anual."

A Wise Up Online não me divulgou o curso como produto e sim como serviço de assinatura, inclusive deixou bem claro se tratar de um serviço por assinatura pois no Termo de Serviço estabelece o curso como um serviço e nos e-mails que me foram enviados especifica que se trata de uma assinatura.
No Termo de Serviço é estabelecido que:

10. Rescisão
10.1. O Wise Up Online se reserva ao direito de rescindir a sua conta e impedir o seu acesso a qualquer tempo, caso seja constatada qualquer violação ao Termo de Acesso ou Política de Privacidade.

10.2. Caso ocorra a possibilidade acima descrita, nenhuma taxa ou despesa será reembolsável.

10.3. Para cancelar sua assinatura, o Usuário deverá enviar sua solicitação de cancelamento na página https://******* e aguardar o retorno da área de atendimento para finalizar o procedimento.

10.4. Em respeito ao art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário poderá no prazo de 7 (sete) dias da assinatura do acesso ao conteúdo didático requerer mediante envio de solicitação pelo link https://*******, o cancelamento com devolução integral dos valores pagos.

O termo não deixa claro que a única forma de cancelamento seria o direito do arrependimento, o texto deixa claro apenas que para cancelar basta solicitar no link e que se o cancelamento for solicitado no prazo de 7 dias o cancelamento será realizado com devolução integral dos valores pagos.

O artigo 51 da Lei 8.*******/*******, mesma lei do artigo 49 citado pela Wise Up Online no Termo de serviço, estabelece que:

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor; (O termo de serviço estabelece que a Wise Up Online pode cancelar a assinatura do cliente a qualquer momento)

XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;

Tendo em vista todo o exposto, solicitei o cancelamento imediato do serviço de assinatura, eu estava buscando a resolução menos trabalhosa mas como se fez necessário envolver os recursos legais para fazer valer o meu direito eu o fiz e irei abrir um processo contra a empresa.

Fiz questão de expor a situação para que outros consumidores não passem pela mesma situação que eu estou passando.