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Reclamar dessa empresa

São Paulo - SP

03/06/2026 às 17:14

ID: 250472649

Venho, por meio desta, registrar minha profunda insatisfação com a conduta da empresa em relação à renovação automática de um curso contratado.

A contratação foi realizada por telefone, ocasião em que o consultor de vendas informou expressamente que se tratava de uma promoção válida por 12 meses, pelo valor de R$ 162,00 mensais. Em nenhum momento fui informado de que haveria renovação automática ao término desse período, tampouco da existência de qualquer outro módulo ou ciclo contratual subsequente.

A oferta apresentada foi clara: a contratação abrangia apenas o módulo inicial, com duração de 12 meses e que o conteúdo contratado seria vitalício. Caso tivesse sido informado sobre a existência de renovação automática ou de novos módulos vinculados ao contrato, certamente teria reavaliado a contratação.

Além disso, não recebi qualquer aviso prévio por e-mail, telefone, SMS ou outro meio de comunicação antes da realização da cobrança, sendo surpreendido com a renovação.

Tal prática afronta diretamente o Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990), especialmente:

- Art. 6, inciso III, que garante o direito à informação clara, adequada e ostensiva sobre os serviços contratados;
- Art. 30, que estabelece que toda informação ou publicidade suficientemente precisa vincula o fornecedor e integra o contrato;
- Art. 46, segundo o qual os contratos que regulam relações de consumo não obrigam o consumidor quando este não tiver prévio conhecimento de seu conteúdo;
- Art. 51, inciso IV, que considera nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam obrigações abusivas ou coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.

A cláusula de renovação automática, quando não informada de maneira clara e destacada, configura prática abusiva, violando os princípios da boa-fé objetiva e da transparência que regem as relações de consumo.

Após identificar a cobrança, realizei inúmeros contatos com a empresa, buscando uma solução amigável. Entretanto, encontrei apenas descaso, respostas genéricas e sucessivas postergações, sem qualquer resolução efetiva do problema.

Diante do exposto, solicito:

1. O cancelamento imediato da renovação automática;
2. O estorno integral dos valores cobrados em decorrência dessa renovação não informada;
3. A confirmação formal do cancelamento, garantindo a inexistência de futuras cobranças;
4. O cumprimento da oferta originalmente realizada, que previa apenas 12 meses de contratação.

Caso a situação não seja solucionada administrativamente, buscarei a tutela dos meus direitos perante os órgãos de defesa do consumidor, especialmente o PROCON, bem como pelas vias judiciais cabíveis, inclusive com fundamento no descumprimento da oferta e na abusividade da cláusula de renovação automática sem prévia e adequada informação ao consumidor.

Aguardo uma solução rápida, respeitosa e definitiva para o caso.