O que aconteceu
No dia 30/08/2026 realizei a compra de um plano pela WIX que acompanhava um domínio junto, contratação feita integralmente por meio eletrônico. Em 30/08/2026, dentro do prazo legal de 7 dias previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, solicitei o cancelamento com reembolso.
No entanto, hoje, dia 30/09, foi descontado o valor de um ano de domínio (R$165,98) sendo que eu já havia recebido o estorno do plano premium e havia desabilitado do débito automático. Não consigo contestar o valor descontado, pois a empresa alega que a compra de domínio não é reembolsável, sendo que nos e-mails que recebi dia 30/08 eles afirmaram que não possuía mais domínio ativo e que não havia mais débito automático, além do fato de o plano anterior já ter sido reembolsado. Não houve qualquer confirmação da compra deste plano do qual literalmente não fiz uso e não pretendo..
Essa negativa de estorno é ilegal. Políticas internas não podem se sobrepor ao CDC, sendo nulas cláusulas que afastem o direito de arrependimento (art. 51, I). O consumidor não pode ser prejudicado pela recusa indevida do fornecedor quando exerce seu direito dentro do prazo legal, haja vista que solicitei reembolso no mesmo dia que realizei o pagamento do plano premium.
Requeiro o reembolso integral do valor pago (R$165,98), bem como o reconhecimento da violação ao direito do consumidor.