Descumprimento do Edital de Leilão de Imóvel da Caixa Econômica Federal - Cobrança Indevida de Taxas
Em réplica
Ponta Porã - MS
26/11/2025 às 23:20
ID: 232982169
ID: *****
Título: Não cumprido as regras do Edital de Leilões de Imóveis Caixa Econômica Federal
Reclamação: No dia 02 de junho de 2023, dei lance em um imóvel da leilão da caixa economica federal e a minha proposta foi a vencedora, o mesmo foi pagamento à vista, este valor foi quitado no dia 06/06/2023. Conforme as regras do Edital, todas as taxas de prefeitura e condomínios são responsabilidades da vendedora. Porém para minha surpresa quando fui para a guia de ITBI a taxa de coleta de lixo não estava paga, fui então na agência da caixa da minha referência, pedir orientação para o gerente, uma vez que o prazo para fazer a escritura e o registro era de apenas 30 dias. A orientação então foi para pagar (orientação verbal), porque o tempo era curto para aguardar o pagamento dessa taxa e posteriormente a caixa iria fazer a devolução do valor. Assim fiz, paguei a taxa de lixo e dei entrada na escritura, tudo certo até neste momento. Quando a escritura estava pronta, com todas as assinaturas prontas, foi enviado para o cartório para o registro da mesma, já com o prazo curto para concluir o negócio. Para minha segunda surpresa o registro foi negado porque tinha taxas de condomínio à pagar, desde o mês de fevereiro. Tive que cancelar o protocolo no cartório para resolver essa pendência. Novamente a mesma conversa com o gerente que eu poderia esperar a caixa resolver , sendo que levaria até 3 (três) meses, ou eu pagar e posterior pedir devolução dos valores. Como não tive prorrogação do tempo para entregar a comprovação do imóvel registrado em meu nome, minha única opção foi em pagar as taxas. Assim realizei o pagamento das taxas e dei nova entrada no cartório para o registro. Tudo certo, escriturado e registrado o imóvel em meu nome. Solicitei então a devolução do valor gasto com as referidas taxas. A resposta da equipe caixa foi de que não poderia fazer o estorno porque as taxas não deveria ter sido pagas. Agora pergunto como REGISTRAR um imóvel sem pagar as taxas?? Fica aqui minha indignação quanto a postura de uma equipe pertecente a uma empresa referência. Solicito que seja verificado minha situação e que seja devolvido o valor pago, uma vez que e dever da empresa pagar as taxas antes até de colocar para leilão. Assim evitara danos para seus clientes.
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Resposta da empresa
09/12/2025 às 16:38
Olá, Rubeneide!
Agradecemos por compartilhar sua experiência. Entendemos sua preocupação com os pagamentos realizados para concluir a escritura e o registro do imóvel adquirido no leilão.
Após análise, verificamos que o imóvel foi adquirido na modalidade Venda Direta Online, e as regras do edital preveem que podem existir débitos sobre o bem. A CAIXA se responsabiliza pelo pagamento das despesas não prescritas, limitadas à competência da data do pagamento, mas o levantamento dos débitos é responsabilidade do comprador.
Sobre as taxas mencionadas:
- A taxa de lixo não foi solicitada previamente à área responsável, por isso não houve autorização para ressarcimento.
- As cobranças de condomínio referem-se a uma associação privada. Conforme decisão do STF (Tema *******) e Lei 13.*******/*******, essas taxas só são exigíveis se houver registro da obrigação na matrícula ou adesão voluntária, o que não ocorreu.
- Quanto ao ressarcimento, as regras do edital não permitem devolução de valores pagos sem autorização formal e prévia, por isso não será possível realizar o estorno.
Estamos à disposição para esclarecer qualquer dúvida.
Equipe CAIXA
Réplica do consumidor
09/12/2025 às 20:18
As taxas de condomínio foram pagas, porque sem a CND, o cartório recusou fazer o registro. Na ocasião o edital informava que o bem adquirido iria ser quitado as dívidas. Infelizmente não tive autorização formal para pagar, todavia a orientação do gerente da caixa foi para pagar para não perder o prazo do registro que era de 30 dias. Para que ficasse tudo certo e posteriormente para eu solicitar o ressarcimento dos valores pagos. Foi o ocorrido.