Reclamação cancelamento indevido
Não resolvido
Porangatu - GO
28/04/2025 às 16:29
ID: 215805661
Essa reclamação foi publicada há mais de 1 ano
Ver todas ReclamaçõesReclamação sobre cancelamento indevido e exigência de fornecimento do produto pelo preço acordado
Prezado(a) Senhor(a),
Eu, *****, venho por meio desta formalizar uma reclamação contra a empresa Casa e Video Brasil S/A (CNPJ: 11.114.284/0001-63), referente ao cancelamento do meu pedido n *****, realizado em 26 de abril de 2025, às 09:14, e exijo que a loja forneça o produto pelo preço originalmente acordado.
O produto foi confirmado e o pagamento aprovado, mas, após essa confirmação, recebi a comunicação de que o pedido seria cancelado devido a um "erro de precificação". A empresa não apresentou justificativas claras ou alternativas adequadas para resolver a situação, configurando uma falha no cumprimento da compra e um desrespeito aos meus direitos como consumidor.
Em virtude do cancelamento indevido, exijo que a Casa e Video forneça o produto pelo preço acordado, pois se tratava de um presente que não pode ser substituído ou refeito, e não posso ter problemas futuros devido à falha de precificação interna da loja. A diferença entre o valor pago (R$365) e o valor alegado pela loja (R$800) não é "brutal", conforme menciona a empresa, e não pode ser usada como justificativa para a não entrega do produto. A cobrança errada de preço não pode prejudicar o consumidor, principalmente quando o pagamento foi confirmado.
Com base no Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90), destaco os seguintes artigos que garantem os meus direitos:
- **Art. 30:** "Os anúncios publicitários veiculados por qualquer forma ou meio, inclusive os veiculados na internet, vinculam o fornecedor que os veiculou ao cumprimento da oferta."
- **Art. 35:** "Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar a execução da oferta, do contrato, ou não cumprir a oferta nos termos em que foi proposta, o consumidor poderá exigir, alternativamente e à sua escolha: I - o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - a conversão da obrigação em perdas e danos."
- **Art. 51, inciso IV:** "É nula, de pleno direito, cláusula contratual que estabeleça a possibilidade de o fornecedor, após a confirmação do pagamento, cancelar unilateralmente a compra realizada, com base em erro de precificação não comprovado de forma adequada."
Diante disso, exijo que a empresa forneça o produto pelo preço originalmente acordado ou, caso contrário, que me seja oferecida uma compensação justa pela falha na venda. Reforço que este é um presente e, portanto, não posso correr o risco de ter problemas futuros em relação a essa compra.
Agradeço a atenção e aguardo as devidas providências.
Atenciosamente,
*****.
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Resposta da empresa
29/04/2025 às 18:40
Prezado cliente...
Infelizmente, devido a uma falha sistêmica, o produto por você adquirido sofreu uma precificação equivocada de valor.
O fato em tela é conceituado pela Justiça Brasileira como preço vil – quando o valor anunciado é muito menor do que o preço real do produto.
Seguindo o amparo legal para esse caso, iremos cancelar a venda e estornar/devolver imediatamente o valor do produto adquirido, caso já tenha sido pago. ******* o evidente erro grosseiro na oferta, porque o preço em questão não pagaria, sequer, o custo do produto.
Nesses termos, não é legítima a pretensão de aplicação do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor, que somente encontra respaldo social se a oferta é factível. Assim, exigir o cumprimento do anúncio mencionado não encontra amparo na boa-fé objetiva (artigo ******* do Código Civil).
De todo o modo, lamentamos o ocorrido e agradecemos a sua compreensão.
Réplica do consumidor
29/04/2025 às 20:16
O pedido foi confirmado, o pagamento processado e a compra aprovada conforme os próprios e-mails enviados pela loja. Dessa forma, aplicam-se os artigos 30, 35, inciso I, e 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, que garantem o direito à oferta cumprida e vedam a recusa injustificada no fornecimento de produtos.
A alegação de "erro grosseiro" ou preço vil não se sustenta. O produto anunciado (frigobar de 90 litros) foi ofertado por R$ ******* mais R$ ******* de frete, totalizando R$ *******. Este valor está dentro dos parâmetros praticados no mercado, inclusive em períodos promocionais. Logo, não há evidência de que o preço seja incompatível com a realidade do varejo, tampouco que inviabilize sua execução.
Sobre a tentativa da empresa de me desqualificar com base na **boa-fé objetiva (art. ******* do Código Civil)**, destaco que o consumidor **presume a veracidade das informações veiculadas em canais oficiais de venda**. Ao adquirir o produto conforme anunciado, com valor exibido, descrição detalhada e confirmação do pedido, **não há qualquer má-fé ou abuso de direito**. Pelo contrário: má-fé seria presumir que todo consumidor deve duvidar da veracidade de ofertas divulgadas e aprovadas pela própria loja.
Portanto, o cancelamento unilateral é indevido e desrespeita os princípios da confiança legítima e da vinculação à oferta. Solicito o cumprimento forçado da obrigação, conforme previsto no art. 35, I, do CDC.
Consideração final do consumidor
30/04/2025 às 08:52
Reclamação encerrada
O problema foi resolvido?
Não resolvido
Voltaria a fazer negócio
Não
Nota do atendimento
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