Mercado Livre

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Santa Luzia - MG

21/07/2025 às 15:01

ID: 222611455

Prezado Mercado Livre,
Venho por meio desta registrar formalmente uma reclamação referente a propaganda [Editado pelo Reclame Aqui] e enganosa e descumprimento de oferta, especificamente em relação à promessa de frete grátis.
No dia 21 de julho de 2025, tentei adquirir o produto "Cola Spray Reposicionável 340g e 500ml" (link do produto: *****). Conforme amplamente divulgado em suas mídias sociais e no próprio anúncio do produto, a oferta de frete grátis para compras acima de R$19 estava em vigor. No entanto, ao prosseguir para o pagamento, foi-me cobrado o valor do frete.
Tentei resolver a questão de maneira amigável, apresentando a situação a um de seus atendentes. Durante o diálogo, que segue abaixo para sua referência, fui informado de que a cobrança se dava devido ao "tempo de preparação e o tipo de entrega", sendo um produto Full com cobrança adicional para "frete expresso". Foi sugerido que, se eu optasse por um prazo de entrega estendido, o frete seria gratuito.
Minha argumentação, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, foi clara: a origem ou o custo interno do frete não são de minha responsabilidade. A oferta de frete grátis foi veiculada e, uma vez anunciada, deve ser integralmente cumprida, conforme preveem os artigos 30 e 35 do CDC. Ninguém é obrigado a oferecer promoções, mas, uma vez feitas, devem ser honradas.
Apesar da minha insistência e da menção à legislação vigente, sua equipe manteve a posição de cobrar o frete para a entrega mais rápida, justificando que o valor coberto pelo Mercado Livre "não seria suficiente para pagar o frete completo" devido à distância. Apenas no final do atendimento, fui informado de que a opção de frete grátis estaria disponível para entregas com previsão de chegada entre quarta-feira e sexta-feira, o que contradiz a publicidade inicial que não impunha tal condição para o frete grátis.
Diante da recusa em cumprir a oferta inicialmente anunciada e amplamente divulgada, registro esta reclamação formal no site consumidor.gov.br.
Reitero que a conduta do Mercado Livre caracteriza propaganda enganosa e descumprimento de oferta, infrações graves às leis consumeristas brasileiras. Caso a situação não seja resolvida satisfatoriamente e a oferta de frete grátis, conforme veiculada, não seja cumprida, ingressarei com a referida ação judicial, sem prejuízo de pleitear indenização por danos morais e materiais decorrentes dessa conduta.
Aguardo uma resolução urgente e em conformidade com a legislação aplicável.
Atenciosamente,
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