Mercado Livre

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Duque de Caxias - RJ

03/12/2025 às 09:41

ID: 231860511

Mercado LivreCNPJ: ***** - Mercado Livre.com Atividades de Internet Ltda.
PROTOCOLO: *****
GESTOR: Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor - SEDCON/RJ

Data de Abertura: 13/11/2025

COMO COMPROU/CONTRATOU: Internet

ASSUNTO: Aparelho celular

ÁREA: Produtos de Telefonia e Informática

PROBLEMA: Oferta não cumprida / serviço não fornecido/ venda enganosa / publicidade enganosa

SITUAÇÃO: AbertaPrazo para resposta do fornecedor: 23/11/2025
Protocolos Fornecidos Pela Empresa
https://www.mercadolivre.com.br/xiaomi-redmi-13c-256-gb-branco-8-gb-ram/p/MLB370
Descrição da Reclamação
1/A presente trata-se de mega propaganda [Editado pelo Reclame Aqui] do qual nosso CDC proclama coo "[Editado pelo Reclame Aqui]" contra o CONSUMIDOR
2/Segue imagem do anuncio que afirma venda de smartphone em ate 12 vezes SEM JUROS nas diversas bandeiras
porem
mais a frente
o sistema impeditivo traiçoeiro só deixa parcelar no cartao MERCADO PAGO
Xiaomi Redmi 13C 256 GB Branco 8 GB RAM
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Xiaomi Redmi 13C 256 GB Branco 8 GB RAM
Novo | +1000 vendidos
Xiaomi Redmi 13C 256 GB Branco 8 GB RAM
4.5
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Memória interna:256 GB

128 GB

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256 GB

Memória RAM:8 GB

6 GB

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8 GB

O que você precisa saber sobre este produto
Dispositivo desbloqueado para que você escolha a companhia telefônica de sua preferência.
Tela IPS de 6.74".
Tem 3 câmeras traseiras de 50Mpx/2Mpx/2Mpx.
Câmera frontal de 8Mpx.
Bateria de 5000mAh.
Memória interna de 256GB.
Ver características
Opções de compra:
CDC
CDC básico:
Art. 4 A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade,
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;
Art. 6 São direitos básicos do consumidor:,
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. SEÇÃO II, Da Oferta,
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.,
Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança do
Pedido à Empresa
1/Que se cumpra o ora prometido anunciado onde os garotos propagandas são os atrativos multimilionários e não pagadores de impostos consumidores brasileiros
NAO PODEMPOS TOLERAR ISTO
2/CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONUMIDOR Presidência da República, Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos. LEI N 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. 35 ANOS DE PROCLAMADO tempo suficiente para que as empresas tenham adequação ao mesmo